Imigrantes que investem em Portugal preparam ação contra Estado português

A PAIIR – Portuguese Association of Immigration, Investment and Relocation, associação dedicada à promoção e defesa dos direitos de cidadãos estrangeiros que escolhem Portugal para viver, investir ou desenvolver os seus projetos pessoais e empresariais, está a preparar uma ação concertada contra o Estado Português na sequência das recentes alterações ao regime jurídico da nacionalidade.

Para apoiar a definição e implementação desta estratégia, a Associação contratou a sociedade de advogados VdA, que irá coordenar a análise, o desenho institucional, jurídico e internacional e liderar o contencioso nacional e internacional.

A Associação entende que as alterações legislativas recentemente aprovadas “colocam em causa os direitos e as expectativas legítimas de milhares de requerentes e titulares de autorização de residência que, confiando no enquadramento jurídico vigente à data da sua decisão de investir, residir ou estabelecer-se em Portugal, organizaram a sua vida pessoal, familiar, profissional e patrimonial em função de um determinado horizonte legal e temporal de acesso à nacionalidade portuguesa”, segundo explicou fonte da Associação.

Na perspetiva da Associação, estão em causa princípios fundamentais do Estado de Direito democrático, incluindo “a proteção da confiança legítima, a segurança jurídica, a proporcionalidade e a previsibilidade legislativa, particularmente relevantes em contextos de mobilidade internacional, investimento estrangeiro e políticas de atração de talento”.

Perante este cenário, a Associação encontra-se a analisar a viabilidade e a estruturar uma resposta jurídica coordenada que poderá incluir, entre outras iniciativas: ações coletivas de defesa de interesses homogéneos;
e procedimentos arbitrais de proteção de investimento ao abrigo de tratados internacionais aplicáveis.