Juízes chumbam lei do Governo para expulsão de estrangeiros
Parecer negativo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado por unanimidade, incluindo o juiz proposto pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração restritiva.
De forma unânime, os onze membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) dizem “não” às propostas do Governo que visam agilizar a expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional. O Expresso relata uma forte discussão entre os membros, mas o parecer negativo foi aprovado por unanimidade, incluindo o juiz Helder Pombo, proposto pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração restritiva.
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No entender do CSTAF, há três normas na proposta de lei que podem ser contrárias ao Direito europeu. Uma delas é o fim do efeito suspensivo da impugnação de uma ordem de expulsão decretada pela AIMA. Ou seja, se a nova lei for aprovada, mesmo que recorra de uma ordem de expulsão, o imigrante é expulso antes de haver uma decisão definitiva.
Além disso, escreve ainda o jornal, também discorda que a idade mínima de expulsão seja reduzida para os 16 anos, a idade da imputabilidade judicial, e que deixe de ser necessária a “suspeita fundada” de “atentado contra a segurança nacional ou a ordem pública” para expulsar um imigrante.
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