Inscrição dos advogados oficiosos bloqueada desde o início do protesto

O sistema informático de inscrição nas escalas das defesas oficiosas da Ordem dos Advogados (OA) encontra-se bloqueado desde segunda-feira, altura em que começou um protesto organizado pela OA que reivindica um aumento da tabela de honorários dos advogados pagos pelo Estado.

“Confrontada com as reclamações de advogados disponíveis para fazerem defesas oficiosas, que tentaram, em vão, inscrever-se na plataforma da Ordem dos Advogados que gere essas inscrições, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pediu explicações à Ordem dos Advogados sobre as causas que deixaram o sistema inoperacional desde segunda-feira.
Num ofício enviado esta tarde, a DGAJ pergunta que diligências foram tomadas para garantir o direito dos Advogados de se inscreverem para prestar apoio judiciário e qual a data prevista pela OA para o regresso da plataforma à normalidade”, explica a Direção-Geral da Administração da Justiça ao ECO/Advocatus.

Que acrescenta ainda que “aguarda-se que a OA explique porque está em baixo desde segunda, violando o acesso ao direito e aos tribunais através do bloqueio às inscrições de advogados para prestar assistência jurídica a quem precisa”, diz a mesma fonte.

Em declarações à LUSA, a bastonária da Ordem dos Advogados esclareceu esta quinta-feira que o sistema de inscrição nas escalas das defesas oficiosas não permite “troca de escalas” neste “período excecional” de protesto contra a não atualização dos honorários do apoio judiciário. Não negando que o mesmo está inativo.

Fernanda de Almeida Pinheiro considerou “absolutamente legítimo” que o Conselho Geral da Ordem dos Advogados não permita a troca de escalas durante o “período excecional” em que decorre o protesto. “É um período excecional e os advogados já sabem que têm de estar disponíveis naquelas datas” designadas nas escalas, não podendo haver trocas entre colegas, explicou a bastonária, acrescentando que estes podem contudo “pedir o cancelamento da inscrição”.

“O Conselho Geral da Ordem não permite é que se possa trocar as escalas” que foram designadas durante o “período excecional do protesto”, acentuou a bastonária, notando que os colegas que se inscreveram nas escalas “já sabiam que ia haver contingências e que tinham de estar disponíveis nas datas designadas pelo Conselho Geral da Ordem”.

Questionada sobre qual será a duração do protesto, Fernanda de Almeida Pinheiro enfatizou que “isso depende do Ministério da Justiça (MJ)”, pois sem estar inscrita uma verba no Orçamento de Estado (OE) para a atualização dos honorários das oficiosas, os efeitos práticos imediatos das rondas negociais com o MJ não se vislumbram.

“Estamos a pedir ao MJ que apresente uma proposta à Ordem desde 7 de maio”, frisou a bastonária, observando que a próxima ronda negocial com o Governo está marcada para 9 de outubro, não garantindo que a verba reivindicada possa ser inscrita no OE que deverá ser entregue ao Parlamento a 10 de outubro.

A bastonária entende que caso o MJ não se comprometa com uma verba no OE, a negociação cai “num vazio” e está-se “mais um ano sem a tabela (de honorários) ser revista”, o que não é aceitável.

Os constrangimentos no sistema de inscrição das escalas motivou queixas de alguns advogados, mas também há também advogados oficiosos que já manifestaram nas redes sociais a sua indignação por haver colegas que não estão a aderir ao protesto, prejudicando a luta destes profissionais pela atualização dos honorários das defesas oficiosas.

A OA, pela voz da bastonária, quer um acréscimo de 20 milhões no próximo Orçamento do Estado para as defesas oficiosas e “um sinal claro” do Governo de que a revisão da tabela “não é para continuar a protelar”, considerando um mau sinal que a próxima reunião negocial tenha ficado agendada para 9 de outubro, véspera da entrega do orçamento no parlamento.

O MJ garantiu que “está a prestar atenção a este tema desde o início, mas está a fazer o seu trabalho de casa” e que “quando tiver chegado a uma conclusão certamente informará os interessados e a opinião pública”.

Segundo dados divulgados na segunda-feira, apenas 1.487 advogados oficiosos estão inscritos nas escalas de setembro, menos 7.435 face ao ano passado.

Após o primeiro período de inscrição, A Ordem dos Advogados registou uma redução de 83% no número de profissionais inscritos nas escalas para setembro, comparativamente ao ano anterior. De acordo com a entidade representativa da classe jurídica, neste momento cerca de 68 dos municípios do país não têm advogados disponíveis para fazer escalas durante o mês de setembro e 32 municípios têm apenas um advogado. “Até ao momento, não foi dado nenhum sinal por parte do Governo para a revisão desta tabela, o que levou os advogados a manifestar o seu desagrado através da sua indisponibilidade em preencher as vagas existentes para as escalas previstas para este mês”, segundo comunicado da instituição liderada pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro.