Estado injeta mais de 6,5 mil milhões na CGA para atenuar défice do sistema

Desde 2020 que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) recebe, anualmente, mais de cinco mil milhões de euros do Orçamento do Estado para minorar o saldo deficitário deste sistema social. Só este ano, foram mais de 5,7 mil milhões de euros que entraram nas contas da CGA por via da conta do Estado.

No entanto, estas injeções têm sido incapazes de retirar as contas da CGA do vermelho. De acordo com dados do IGFSS, da Direção-geral do Orçamento e cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), o sistema da CGA encerrará este ano com um saldo deficitário de 126 milhões de euros – salvaguardando que este número, presente também na proposta do Orçamento de Estado, não contempla a transferência extraordinária de mais de 3 mil milhões de euros do Fundo de Pensões do Pessoal da CGD (FPCGD) para a CGA.

Para o próximo ano, apesar das contas melhorarem, o saldo da CGA deverá manter-se deficitário em 29 milhões de euros, revela a UTAO no documento de apreciação final da Proposta de Orçamento do Estado para 2024, publicado esta segunda-feira.

Para o próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024, a CGA receberá mais de 6,5 mil milhões de euros do Orçamento de Estado. É o valor mais elevado que o sistema receberá da conta do Estado desde pelo menos 2015 e cerca de 29,4% acima do montante executado em 2022.

A CGA é um sistema fechado a novos subscritores desde 31 de dezembro de 2005. No entanto, o efeito de redução do saldo deficitário do sistema entre 2023 e 2024 “é atenuado pelo incremento nas contribuições e quotizações dos beneficiários no ativo, resultante do aumento na despesa com pessoal prevista para 2024 nas Administrações Públicas que decorre, essencialmente, de progressões e promoções na generalidade e de atualizações salariais previstas para 2024”, refere a UTAO.

A equipa da UTAO liderada por Rui Baleiras salienta ainda “que o aumento de despesa prevista com pensões e abonos da responsabilidade da CGA (mais 10%) influencia decisivamente o incremento da comparticipação financeira proveniente do Orçamento de Estado para o equilíbrio da CGA (mais 14,3%).”

Aliás, para o próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024, a CGA receberá mais de 6,5 mil milhões de euros do Orçamento de Estado. É o valor mais elevado que o sistema receberá da conta do Estado desde pelo menos 2015 e cerca de 29,4% acima do montante executado em 2022.

Além disso, será também o ano com o maior gap entre o montante recebido do Orçamento de Estado e as receitas geradas pelo sistema com contribuições e quotizações. Este fosso, que será de 2,6 mil milhões de euros em 2024, é 125% superior ao diferencial registado em 2022.

A UTAO sublinha que, como a CGA está encerrada desde 1 de janeiro de 2006 à entrada de novos contribuintes, espera-se que a distância vertical ente as duas curvas [receitas e transferências do Orçamento do Estado] aumente no futuro.

CGA deficitário e Sistema Previdencial excedentário

As contas negativas da CGA comparam com um saldo excedentário de 4,6 mil milhões do Sistema da Segurança Social este ano e superior a cinco mil milhões de euros em 2024 — o valor mais elevado dos últimos 12 anos.

O Sistema da Segurança Social é composto pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania, o Sistema Previdencial e o Sistema Complementar nos termos da Lei de Bases da Segurança Social. Mas, para 2023, “o excedente global (ajustado) consolidado da Segurança Social de 5.026 milhões de euros é obtido exclusivamente através do contributo do excedente do sistema Previdencial”, refere a UTAO. O mesmo deverá suceder no próximo ano.

“Para 2024, a proposta do Orçamento de Estado para 2024 prevê um excedente no saldo global ajustado no montante de 5.026 milhões de euros, sendo que este resultado é obtido através do contributo do sistema Previdencial, o qual deverá registar o excedente de 5.196 milhões de euros”, lê-se no documento de apreciação final da Proposta de Orçamento do Estado para 2024 da UTAO.

A equipa liderada por Rui Baleiras esclarece ainda que “este excedente no sistema Previdencial é alcançado por via do contributo do saldo dos regimes gerais (sistema Previdencial sem FEFSS) no montante de 4.062 milhões de euros e do contributo de 1.134 milhões de euros provenientes do saldo global do FEFSS, obtido por via das consignações de receita fiscal (IRC, Adicional ao IMI e Adicional à Contribuição do Sector Bancário) e de rendimentos de aplicações. Em sentido oposto, é projetado um contributo negativo do Sistema de Proteção Social de Cidadania para o saldo global em 170 milhões de euros.”

Por imposição legal, o excedente orçamental do sistema Previdencial da Segurança Social é consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) e contribui positivamente para o resultado orçamental das Administrações Públicas.

Numa altura em que se questiona a utilização dos excedentes orçamentais das Administrações Públicas, os técnicos da UTAO referem que “existe legislação que obriga a canalizar para o FEFSS os excedentes anuais do sistema previdencial da Segurança Social, ou seja, só depois de satisfeita esta condição é que eventuais verbas remanescentes poderão ser afetas a outro fim.”