As novas tarifas anunciadas pela administração de Donald Trump vêm substituir as taxas temporárias de 10% impostas pelos EUA após o Supremo Tribunal dos Estados Unidos declarar que muitas de taxas anteriores eram ilegais.

A nova medida estabelece um imposto adicional de 10% para economias como México, Guatemala, Honduras, El Salvador, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Suíça, Reino Unido e países da União Europeia, enquanto outras economias ficam sujeitas a uma taxa de 12,5%, com variações e exceções conforme o país e o produto.

As novas taxas entraram em vigor às 00:01 de sexta-feira, hora da Costa Leste dos EUA (07:01 em Lisboa), em substituição da tarifa global temporária de 10% que deixa de vigorar à mesma hora.

Os novos direitos aduaneiros expandem-se a mais de 80 países, uma vez que uma das 60 economias visadas é a União Europeia (UE), o que resulta na inclusão individual de todos os seus 27 Estados-membros, incluindo Portugal.

O bloco total divide-se então em 17 economias que são abrangidas pelas taxa menor de 10% por terem regras ou regimes parciais contra o trabalho forçado, como são os casos da UE, Canadá, Reino Unido, Índia, México ou Argentina.

Outros dez países receberam a mesma taxa de 10% por terem assinado acordos comerciais diretos com compromissos nesta área. As restantes economias e blocos, como Brasil, China e Japão, são visados com a taxa máxima de 12,5%.

Ao contrário das tarifas anteriores, impostas como medida temporária para enfrentar desequilíbrios comerciais, as novas taxas sustentam-se na Lei de Comércio de 1974, que permite ao dirigente norte-americano responder a práticas comerciais estrangeiras que considera injustificadas ou discriminatórias.

Trump já tinha recorrido a esta disposição durante o primeiro mandato para impor tarifas à China, mas esta nunca tinha sido antes usada para tributar simultaneamente um número tão vasto de países.

Donald Trump assumiu desde o início do seu mandato uma política tarifária agressiva, utilizando as tarifas como uma arma nas negociações comerciais. Atualmente, a Administração Trump mantém aberta outra investigação ao abrigo da referida lei de 1974 contra 15 países e a União Europeia por alegadas práticas comerciais desleais nos seus setores industriais, uma revisão que poderá resultar em novas tarifas nas próximas semanas e ampliar ainda mais o alcance da política protecionista de Trump.

O Presidente norte-americano sustenta que os novos impostos respondem ao facto de as economias visadas não terem aprovado ou aplicado eficazmente leis que proíbam a importação de produtos fabricados com trabalho forçado, o que, segundo Washington, coloca em desvantagem as empresas norte-americanas que cumprem essas normas.

Nos últimos dias, os EUA já tinham anunciado, esta segunda-feira, tarifas de 50% sobre alguns produtos canadianos e, na semana passada, impôs uma tarifa de 25% sobre muitos produtos brasileiros.

Apesar de a decisão do Supremo ter invalidado a maioria das tarifas anunciadas por Trump, o presidente dos EUA tem várias alternativas para validar as taxas, às quais está a recorrer.

A Secção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962 (Trade Expansion Act of 1962) dá ao presidente o poder de usar tarifas para regular a importação de produtos com base em razões de segurança nacional. Não há limite para o valor dessas tarifas nem para a duração da sua aplicação.

No entanto, ao contrário do que tem sido habitual na nova administração norte-americana, esta lei não dá poderes para a imposição imediata das tarifas. Apenas podem ser impostas após uma investigação do Departamento Comercial que determina que essas importações ameaçam a segurança nacional.

Outra opção é recorrer à Secção 201 da Lei Comercial de 1974 (Trade Act of 1974), que autoriza o presidente a impor tarifas se houver um aumento das importações que esteja a causar ou a ameaçar causar sérios danos aos fabricantes norte-americanos. Mais uma vez, a imposição não é imediata, deve ser precedida de uma investigação.

A Secção 301 da Lei Comercial de 1974 (Trade Act of 1974) é outra lei que permite que sejam impostas tarifas em resposta a medidas comerciais de outros países que sejam consideradas discriminatórias contra empresas americanas ou em violação dos direitos dos EUA em acordos comerciais internacionais.

No caso da Secção 122 da Lei Comercial de 1974 (Trade Act of 1974), o presidente tem autoridade para impor tarifas para lidar com “problemas fundamentais de pagamentos internacionais”. Neste caso não é necessário esperar que uma agência federal conduza uma investigação antes de implementar as tarifas.

Mas, o presidente apenas pode recorrer a esta lei para remediar défices da balança de pagamentos “grandes e sérios”, para ajudar a corrigir desequilíbrios da balança de pagamentos internacional ou para evitar a depreciação “iminente e significativa” do dólar.

Por fim, Trump pode recorrer à Secção 338 da Lei de Tarifas Smoot-Hawley de 1930, que concede ao presidente o poder de impor tarifas sobre importações de países sempre que constatar que esses países aplicam cobranças ou limitações irrazoáveis, ou adotam práticas discriminatórias contra o comércio dos EUA.

Vários países asiáticos consideraram as novas tarifas impostas por Trump como infundadas e injustificadas, embora tenham evitado, para já, anunciar medidas de retaliação. A decisão é “muito dececionante, mas não inesperada. O Presidente Trump fez campanha com base nas tarifas e esta é a consequência”, afirmou o ministro do Comércio e Investimento da Nova Zelândia, Todd McClay.

A Austrália considerou a medida “injustificada” e incompatível com o acordo de comércio livre em vigor entre os dois países. Numa declaração, o ministro do Comércio, Don Farrell, defendeu que os Estados Unidos deveriam retirar a nova tarifa.

Também Singapura contestou a nova taxa, com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Vivian Balakrishnan, a afirmar que não existe qualquer justificação económica para a medida.

O Japão manifestou igualmente o seu desagrado e procura garantias de que as novas tarifas são compatíveis com o acordo comercial celebrado com os Estados Unidos no ano passado.

O primeiro-ministro canadiano, Mark Carney, afirmou na quinta-feira que o Canadá está a intensificar as negociações com Washington para chegar a um acordo comercial abrangente, mas que está preparado para reagir, caso a ameaça do Presidente Donald Trump de aplicar direitos aduaneiros de 50% sobre os produtos canadianos entre em vigor em 19 de agosto próximo, o prazo estabelecido pela Casa Branca na passada segunda-feira.

Já Bruxelas tomou uma “nota positiva” das novas tarifas aduaneiras anunciadas na quinta-feira pelos Estados Unidos e que respeitam o teto de 15% previsto no acordo assinado há um ano entre os dois blocos. “A UE nota positivamente o facto de este resultado estar em conformidade com os compromissos pautais dos EUA acordados no âmbito da Declaração Conjunta UE-EUA”, disse o porta-voz da Comissão Europeia para o Comércio, Olof Gill.