O Governo quer reduzir a morosidade da justiça administrativa e fiscal, um problema que voltou a ser recentemente assinalado pela Comissão Europeia.

O objetivo é diminuir o número de processos pendentes, acelerar a decisão dos casos mais simples e aliviar a pressão sobre os tribunais, sobretudo em Lisboa. O Executivo entende que muitos processos de reduzido valor seguem atualmente exatamente os mesmos trâmites dos processos mais complexos. Isso ocupa recursos dos tribunais e contribui para aumentar os atrasos na resolução dos restantes litígios.

Passa a existir um regime simplificado para ações contra o Estado até 15 mil euros, desconto nas taxas de justiça se as partes chegarem a acordo e um prazo máximo de um ano e meio para resolver as ações em tribunal.

Essas são as metas aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros para acelerar a justiça administrativa e fiscal que, segundo o Executivo, continua a enfrentar “elevados níveis de pendência e tempos de resposta prolongados”.

As ações nos tribunais administrativos e fiscais — que são sempre contra o Estado, como por exemplo a Autoridade Tributária ou outra entidade pública — cujo valor não ultrapasse os 15 mil euros passam a seguir um regime simplificado. A intenção é que estes processos, considerados de menor complexidade, sejam resolvidos mais rapidamente. Segundo o Governo, este tipo de processos representa cerca de 23% do total das ações administrativas.

Os processos passam a ter uma tramitação mais leve. A produção de prova fica limitada aos aspetos essenciais, serão utilizados formulários eletrónicos padronizados e, em alguns casos, a sentença poderá ser proferida oralmente, sem necessidade de uma decisão escrita.

Sim. O Governo fixa como meta uma duração máxima de 18 meses na primeira instância. Ou seja, antes de qualquer eventual recurso, o tribunal deverá proferir uma decisão no prazo de um ano e meio. Mas só para as ações cujo valor não ultrapasse os 15 mil euros.

As pendências nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância têm sido reduzidas nos últimos anos, mas, desde 2024, verifica-se um problema agudo com os processos urgentes de intimação.

De 2023 para 2024, o número de processos com um ano de atraso passou de cerca de 12.700 para cerca de 58.600, enquanto os processos com um a cinco anos desceram de cerca de 25.900 para cerca de 21.400 e os processos com mais de cinco anos diminuíram de cerca de 11.200 para cerca de 10.800.

Existem ainda tribunais onde alguns processos em segunda instância aguardam decisão há cerca de sete anos, como acontece no Tribunal Central Administrativo Sul.

Os cidadãos deixam de estar obrigados a apresentar ações apenas no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Passam a poder recorrer ao tribunal correspondente à sua área de residência, procurando descongestionar o tribunal lisboeta, onde se concentra grande parte destes processos.

Entre 2023 e 2024, os processos com cerca de um ano de atraso passaram de aproximadamente 3.600 para quase 49.600, tornando este tribunal o principal foco da crise da justiça administrativa.

No mais recente Relatório sobre o Estado de Direito, a Comissão Europeia concluiu que não houve progressos na eficiência da justiça administrativa portuguesa. O tempo médio de resolução dos processos atingiu 861 dias em 2024 e a taxa de resolução caiu para 48%, levando Bruxelas a recomendar um reforço dos recursos humanos, das infraestruturas e do funcionamento dos tribunais.

É uma nova autoridade administrativa independente, com sede em Lisboa, criada para decidir conflitos relacionados com contratos públicos. Vai apreciar litígios sobre concursos públicos, adjudicações ou exclusão de concorrentes, matérias que hoje são frequentemente discutidas nos tribunais.

Atualmente, basta uma impugnação judicial para que muitos concursos públicos fiquem bloqueados durante meses ou até anos. Com este novo organismo, o Governo pretende que esses conflitos sejam decididos em cerca de 35 dias, permitindo que os procedimentos avancem mais rapidamente.

Sim. As decisões terão natureza vinculativa e executória, ou seja, produzem efeitos imediatos. No entanto, continuam a poder ser impugnadas através de recurso para os Tribunais Centrais Administrativos. Funciona como uma primeira instância administrativa especializada na resolução destes litígios. Mas os tribunais continuam a ter a última palavra caso alguma das partes decida recorrer da decisão.

Passa a existir um procedimento administrativo voluntário que permite pedir uma indemnização sem recorrer de imediato aos tribunais. O objetivo é resolver alguns conflitos por acordo, evitando ações judiciais desnecessárias. O pedido deve ser apresentado até um ano após o facto que originou o dano. Depois de analisar o caso, o Estado pode apresentar uma proposta de indemnização, que pode consistir no pagamento de uma quantia em dinheiro, numa compensação em espécie ou em pagamentos periódicos. Se o cidadão considerar a proposta insuficiente ou discordar da decisão da Administração, mantém integralmente o direito de recorrer aos tribunais.