Governo deixa cair garantia de nova Lei das Finanças Locais em 2027

O Governo evitou comprometer-se com a entrada em vigor de uma nova Lei das Finanças Locais já em 2027, limitando-se a assegurar que os trabalhos de revisão do atual regime financeiro das autarquias continuam em curso. Numa resposta enviada ao grupo parlamentar Chega, o Ministério da Economia e da Coesão Territorial revela que o grupo de trabalho criado para preparar a reforma já realizou 12 reuniões, mas não avança qualquer calendário para a conclusão do processo.

A ausência de uma data concreta surge depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, ter considerado “pouco realista” a aplicação do novo regime já em 2027, apesar de anteriormente ter assumido esse objetivo no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para o próximo ano. Na pergunta dirigida ao Governo, o Chega recorda precisamente essa mudança de posição e pede esclarecimentos sobre quando estará concluída a revisão da lei.

Na resposta, enviada ao Parlamento a 17 de julho, o gabinete do ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, não responde diretamente à questão do calendário e limita-se a indicar que o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais “encontra-se a desenvolver os trabalhos previstos” no despacho que determinou a sua constituição, em abril deste ano.

Segundo o Executivo, a equipa está atualmente concentrada na “recolha e sistematização de informação técnica”, na “análise comparada de diferentes modelos de financiamento local” e na “auscultação das entidades relevantes”, acrescentando que as propostas finais continuam em fase de elaboração, após a realização de 12 reuniões de trabalho.

O Governo sublinha ainda que a revisão tem como principal objetivo apresentar “uma proposta legislativa que contribua para um regime financeiro mais transparente, previsível e adequado às atuais responsabilidades das autarquias locais”.

Na iniciativa parlamentar, entregue a 10 de julho, o Chega argumenta que a atual Lei das Finanças Locais, aprovada em 2013, “não está atualizada face às necessidades atuais” e sustenta que a descentralização de competências para os municípios não foi acompanhada “dos pacotes financeiros adequados”. O partido aponta para o “subfinanciamento de algumas competências” e para a crescente dependência das transferências do Estado para assegurar o funcionamento de várias câmaras municipais.

Os deputados recordam igualmente que os municípios, através de uma resolução aprovada no XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), defenderam a aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais com entrada em vigor em 2027. Foi também nesse contexto que o Governo criou, através do Despacho n.º 4748/2026, de 13 de abril, o grupo de trabalho encarregado de apresentar uma proposta legislativa até ao final deste ano.

Além do calendário da reforma, o Chega quis saber se as autarquias estão efetivamente envolvidas no processo, uma vez que a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) participam apenas como observadoras. O partido pediu ainda informações sobre os contributos recebidos destas entidades e sobre os estudos já produzidos pelo grupo de trabalho.

Em resposta, o Executivo garante que considera “essencial” a participação das entidades representativas do poder local na revisão legislativa. O ministério assegura ainda que o estatuto de observador atribuído à ANMP, à ANAFRE e à Associação Nacional de Assembleias Municipais “não limita a sua capacidade de acompanhar os trabalhos, apresentar contributos, formular propostas e participar ativamente no processo de revisão em curso”.

Na exposição de motivos que acompanha a pergunta parlamentar, o Chega defende que “tanto os municípios como as freguesias anseiam por alterações profundas e ajustadas às necessidades que possuem atualmente” e sustenta que a revisão da Lei das Finanças Locais deve ser encarada pelo Governo “como um compromisso sério, com metas e objetivos concretos”.

A reforma do regime financeiro das autarquias ganhou nova centralidade nos últimos anos, numa altura em que vários municípios têm alertado para o impacto orçamental da transferência de competências em áreas como a educação, a saúde e a ação social, defendendo um reforço dos mecanismos de financiamento e uma maior autonomia financeira.