Unilateralmente e de forma discricionária

“Acho que é manifesto hoje que se há algo que penaliza os custos da República, os custos do sistema financeiro, é o facto de os investidores internacionais terem recebido particularmente mal a decisão do Banco de Portugal de, unilateralmente e de uma forma discricionária, ter imposto sacrifícios a certos obrigacionistas em dezembro de 2015” – foi assim, com estas palavras, que há dias, por ocasião do anúncio do acordo de venda do Novo Banco (NB), o primeiro ministro resumiu o mal-estar entre grandes investidores internacionais e o Estado português. E resumiu-o bem, porque, passado todo este tempo, continua sem ser dada uma justificação cabal para a polémica retransmissão de passivos operada pelo Banco de Portugal no dia 29 de Dezembro de 2015, naquela que constituiu a resolução 2.0 do antigo BES.

Tratou-se de um erro crasso que nunca ninguém explicou convincentemente, e que agora terá condicionado (e continuará a condicionar) a venda do NB. Na resolução do BES – e também no caso da resolução do BANIF –, não obstante todas as comissões de inquérito desde então, permanece a dúvida: qual foi o critério e quem deu a instrução? Foi mesmo o Banco de Portugal que em Lisboa decidiu tudo sozinho? Ou foi de Frankfurt, do Banco Central Europeu, que veio a ordem final? E porquê aquelas emissões e não outras? E agora, com a reestruturação – perdão, a conversão voluntária! – de dívida sénior do NB em subordinada, condição essencial à concretização do negócio com a Lone Star, fará o Governo diferente do Banco de Portugal? Afinal, quem manda nisto tudo?

Regressando à retransmissão de passivos do NB para o BES mau, recorde-se o que então se escreveu no comunicado do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015: “(…) Com base na evidência de que a situação económica e financeira do Novo Banco, S.A., desde a data da sua criação, tem vindo a ser negativamente afetada por perdas decorrentes de factos originados ainda na esfera do Banco Espírito Santo, S.A. e anteriores à data de resolução, o Banco de Portugal determinou retransmitir para o BES a responsabilidade pelas obrigações não subordinadas por este emitidas e que foram destinadas a investidores institucionais, identificadas em anexo. O montante nominal das obrigações retransmitidas para o Banco Espírito Santo, S.A. é de 1.941 milhões de euros e corresponde a um valor de balanço de 1.985 milhões de euros. Aquelas emissões foram originariamente emitidas pelo Banco Espírito Santo, S.A. e colocadas especificamente junto de investidores qualificados, apresentando uma denominação mínima de 100 mil euros. (…) A seleção das referidas emissões de obrigações fundamentou-se em razões de interesse público e teve em vista salvaguardar a estabilidade financeira e assegurar o cumprimento das finalidades da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.A.”.

Lido o comunicado, não restam dúvidas: a retransmissão de 2015 foi mesmo unilateral. Retransmissão, de resto, é um eufemismo. Ela foi imposta de supetão, de forma inesperada, e mais de um ano depois da resolução original. Foi também discricionária porque teve como alvo apenas investidores qualificados e apenas emissões de dívida com montante mínimo de investimento de 100 mil euros. Teve ainda um outro denominador comum, não explicitado no comunicado, mas facilmente observável através do ISIN (o código de identificação internacional) das linhas em causa: as emissões abrangidas, todas elas evidenciando ISIN PT, haviam sido originalmente emitidas ao abrigo do direito português. Ou seja, foram excluídas da operação outras obrigações igualmente seniores, que as havia, mas emitidas noutros ordenamentos jurídicos que não o português. Porquê?

Cada qual que especule à vontade! Na altura, a impressão que ficou foi a de que, na falta de capital para fazer face às imparidades que o NB então já clamava, se foi ao balanço e, meio a olho, meio em cima do joelho, se cancelaram – perdão, se retransmitiram! – as responsabilidades que politicamente fossem menos intragáveis. Sendo certo que o resultado foi mesmo esse – o povo não tem pena do grande capital – os efeitos daquela urgência deram no que deram: aos olhos de alguns, Portugal ficou ao nível de uma Argentina. Até hoje.

Acertar no totobola à segunda-feira é para qualquer um. Bem o sabemos. Mas há coisas que são mais óbvias do que outras. Ora, ao cancelarem de forma unilateral e discricionária a dívida titulada detida por investidores cuja carteira se equipara ao PIB português, estavam à espera de quê?

Francamente, custa-me a acreditar que no meio de tantos PhD no Banco de Portugal ninguém tenha alguma vez questionado a estupidez de resolver o problema de falta de capital de um banco de transição, ou seja, sob tutela directa do Estado, através do cancelamento de parte do seu passivo. Prejudicando, deliberadamente e ostensivamente, alguns dos financiadores internacionais do próprio Estado. E, portanto, há que saber: a retransmissão foi decidida assim sem mais nem menos? Entre o peru de Natal, as passas do Ano Novo e de flute na mão? Afinal, quem propôs a solução? Foi Lisboa ou foi Frankfurt? Veio por escrito ou por SMS? Quem esteve nessa fatídica reunião de 29 de Dezembro de 2015? Quem votou favoravelmente e quem votou contra? Alguém fez declaração de voto?

Divulgue-se a minuta da reunião. Esclareça-se a opinião pública. Para que toda a gente entenda. Por fim, aqui chegados, também tenho de perguntar ao senhor primeiro-ministro, que então já estava em funções: e, Dr. Costa, onde estava o seu Governo no dia 29? Não me diga que não deveria ter tido uma palavra a dizer sobre o assunto. Olha, olha…! O seu governo também reuniu electronicamente? Ou, como o outro, limitou-se a dar o OK?