Uma coligação contra cativações

Se há assunto que nos últimos meses foi amplamente dissecado na opinião pública ele é o tema das cativações.

O vocábulo entrou em definitivo no economês nacional e, para além dos artigos de opinião, motivou análises críticas de entidades independentes como o Conselho de Finanças Públicas, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental e o próprio Banco de Portugal. De uma forma ou de outra, ficou evidenciado o papel decisivo das referidas cativações no exercício orçamental do ano passado – o tal do menor défice dos últimos 40 anos – e que persistem (embora em menor grau) no exercício de 2017. Não restam hoje dúvidas de que se tivesse sido executado o orçamento original as contas de 2016 (e porventura as de 2017) seriam outras. Enfim, já aqui me referi aos problemas decorrentes da utilização abusiva de cativações. Em artigos que assinei há meses no ECO (“Como fabricar um défice” e “Como sacanear o parlamento”), sublinhei a importância do processo democrático.

A democracia é, nunca esqueçamos, o regime dos meios, não o dos fins. De igual modo alertei para o propósito fundamental de um Orçamento do Estado: o de relacionar a acção legislativa com a acção executiva. Pois bem, depois de tantas e tão óbvias e tão justas críticas ao Governo, parece que algum bem se gerou. Assim, ao que consta, está em preparação uma curiosa coligação entre a esquerda que parlamentarmente apoia o Governo do PS e a direita que a ele se opõe. Uma coligação contra as cativações de Centeno.

Ora, para além da natureza não democrática do instrumento, se utilizado de forma opaca e discricionária, as cativações geram um outro problema de natureza muito prática: prejudicam a qualidade dos serviços públicos. A razão é simples: se não há os recursos previstos na lei do OE também não pode existir o nível de serviço previsto. A este problema junta-se um outro: se o nível de serviço é impossibilitado pela ausência de recursos, a consequência é a desresponsabilização do responsável pelo mesmo serviço. Afinal, que responsabilidade pode ser assacada ao responsável do serviço público que foi defraudado nos recursos que lhe haviam prometido? Nenhuma.

Chegamos assim ao estado de desgoverno. E voltamos também ao início da discussão: um exercício orçamental diferente daquele que previamente havia resultado das escolhas políticas dos eleitores representados parlamentarmente pelos partidos e que deriva da utilização abusiva de cativações. Por outras palavras, as cativações deslegitimam o exercício executivo do poder, uma evidência patente nas recentes declarações do líder parlamentar do Bloco de Esquerda segundo as quais “o Governo não tinha mandato para fazer cativações deste nível”. Ou seja, a esquerda também já acusa o toque resultante da opacidade do ministério das finanças e finalmente percebeu que, a prazo, as manhas orçamentais jogarão contra si. É, pois, de saudar que todos os partidos, da esquerda à direita, se possam unir contra estas práticas e que façam alguma coisa para moderar a utilização das cativações, tornando a sua utilização entendível e transparente. Deixo assim algumas sugestões.

Para começar, o OE deveria contemplar claramente o nível de cativações previstas no ano. Segundo, o exercício das cativações deveria ser alvo de apreciação parlamentar num momento fixo do ano, por exemplo, no final do primeiro semestre. Tratar-se-ia de facultar informação ao parlamento, e não de forçar uma nova votação orçamental (salvo se a situação fosse de tal forma gravosa que, sob proposta do Governo, se recomendasse a utilização de cativações superiores às originalmente previstas). Deste modo prestar-se-iam contas aos eleitores (via parlamento), sinalizando também aos serviços públicos a eventual necessidade de contenção na contratação de fornecimentos e serviços a terceiros. Deste modo reduzir-se-iam também os pagamentos em atraso das administrações públicas e que não raras vezes resultam de cativações arbitrárias. Terceiro, as despesas cativadas deveriam ser discriminadas linha a linha (e não apenas de forma agregada por ministério) para que a acção do Governo, dentro das linhas gerais previstas no OE aprovado, pudesse ser inteiramente escalpelizada. Estas e outras orientações trariam qualidade acrescida ao exercício orçamental.

Mas, ainda assim, não resolveriam o pecado original que frequentemente subjaz às cativações: a tentação de corrigir o OE, durante a sua fase de execução, e que resulta da decisão de se ter fugido às escolhas difíceis no período da sua discussão e aprovação. Não sendo certo que os partidos entendam esta última (e primeira) parte do problema, a possibilidade de poderem vir a estar coligados contra práticas indevidas já seria um bom começo.

Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico.

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