“Não há um euro atribuído por mim de forma discricionária”

A ministra da Cultura garante que o orçamento da Cultura vai continuar a ser reforçado. Não abre o jogo quanto a valores e repete o mantra de que o objetivo do Governo é, até 2028, aumentar em 50% o valor face a 2024. “Precisamos de ter mais recursos, mas precisamos antes disso saber para que é que precisamos desses recursos”, diz Margarida Balseiro Lopes, no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.

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“O Orçamento do Estado para 2026 atribui ao Programa Orçamental da Cultura uma dotação de despesa total de 638,1 milhões de euros, superior à estimativa de despesa para 2025 em 21,9%, o que representa um aumento de 40,8 milhões de euros face ao orçamento de 2025″, lê-se na apresentação setorial da Cultura do OE2026. “Este reforço orçamental confirma o compromisso do Governo em reforçar progressivamente o investimento na Cultura, com o objetivo de aumentar em pelo menos 50% o orçamento do setor até 2028 face a 2024, o que representará um acréscimo global de cerca de 120 milhões de euros no período”, acrescenta o documento. Para trás, ficou a meta de atribuir à Cultura 1% da despesa global do Estado. “Não é esse o compromisso que o Governo tem”, diz taxativa a ministra da Cultura.

“O reforço do orçamento do próximo ano vai permitir finalmente consagrar a atualização em função da inflação, vai permitir pela primeira vez que as regiões autónomas possam ter uma majoração e um apoio reforçado para os projetos por si desenvolvidos”, explica a ministra da Cultura, acrescentando que vai “continuar a reforçar o apoio aos museus“, com a preocupação de assegurar a sua sustentabilidade.

Margarida Balseiro Lopes fala das negociações da nova lei do mecenato com o Partido Socialista, das novas regras do Fundo de Fomento Cultura e que como agora, na Cultura, todas as verbas são atribuídas por via concursal. “No primeiro mês recebi 800 pedidos de audiência. Achei aquilo estranhíssimo. Mas depois percebi: vinham pedir dinheiro”, conta. “Ainda hoje me acontece. Muito menos, porque entretanto já é relativamente público: não há um euro atribuído por mim de forma discricionária“, remata.

A disponibilidade do Executivo de dar mais peso à cultura já terá uma tradução no próximo Orçamento do Estado?

Tem tido e vai continuar a ter. Em duas dimensões. Em primeiro lugar, vamos continuar a reforçar o Orçamento da Cultura e estamos a falar de património, mas temos reforçado muito significativamente também o apoio às artes. Na última declaração anual de apoios que assinei, a 15 de janeiro, no contexto dos concursos que a DG Artes lança, fizemos um reforço anual de 9,7 milhões de euros. É muito significativo. Estamos a falar por ano.

Vamos lançar nas próximas semanas o novo ciclo de apoio aos apoios sustentados nas bienais e quadrienais. As quadrienais não tinham nenhuma atualização em função da inflação e como podiam ser renovadas ao final de quatro anos, estamos a falar no limite em oito anos: 100 mil euros em oito anos não são 100 mil euros. Portanto, introduzimos uma norma de atualização anual e uma majoração dos projetos das regiões autónomas. Um projeto realizado no Funchal não tem os mesmos custos de um projeto realizado em Lisboa. Temos de apoiar mais o projeto das regiões autónomas porque há custos que decorrem do facto de serem regiões ultraperiféricas e há custos da insularidade.

Vamos lançar nas próximas semanas o novo ciclo de apoio aos apoios sustentados nas bienais e quadrienais.

Além de reforçar no património e no apoio às artes, estamos também a criar condições para que haja mais investimento na cultura, além do investimento público. A revisão que fazemos do regime de mecenato tem precisamente esse objetivo: permitir que os privados tenham maior intervenção na cultura e invistam mais em função dos gostos que têm. Se querem investir no teatro, investem no teatro. Se querem investir na moda, investem na moda. A moda não era elegível, passa a ser, tal como o artesanato, o folclore, o design e a comunicação social (desde que sejam projetos culturais). Alargámos o leque para dar mais liberdade a quem faz o donativo, também às entidades que recebem o donativo. É vantajoso para toda a gente que as entidades estejam menos dependentes do financiamento público, dá-lhes um maior grau de autonomia. O que não significa que não tenhamos este caminho de reforço progressivo do orçamento. Estamos a fazer e vamos continuar.

Em 2027 vamos ter 1% da despesa geral do Estado dedicada à Cultura?

O nosso objetivo é, até 2029, ter 50% de aumento, face a 2024, do orçamento da cultura. E temos cumprido.

Na alteração à lei do mecenato, têm uma previsão de receita gerada pelo mesmo?

O mecenato anual, os últimos dados que temos, são quase, mas não chegam aos oito milhões de euros. Queremos, obviamente, reforçar para isso, além da simplificação que fizemos, uma das coisas básicas foi criar uma plataforma nacional. Não é possível que em 2026 os pedidos para alguma entidade ter o interesse cultural e ser elegível para mecenato continuarem a ser tramitados por email. Dois: temos de saber quais é são as entidades elegíveis. Esta plataforma vai ser pública. Vamos saber onde é posso investir, o que posso apoiar. Além de que podemos passar agora a apoiar projetos, porque os museus são geridos pela Museus e Monumentos de Portugal. Mas posso querer financiar a aquisição de um quadro do Museu Nacional de Arte Antiga.

Como se comprou o quadro de Domingos Sequeira.

Estava a pensar exatamente nesse exemplo. Ou, por exemplo, há um grupo de artistas que quer realizar uma exposição dedicada a Camões. Só que os artistas não são elegíveis para mecenato. Agora, as pessoas singulares, desde que com contabilidade organizada, passam a ser elegíveis. Mas, por alguma razão, este grupo de pessoas quer fazer uma exposição e não é elegível, não têm nenhuma associação. Candidatam o projeto. Aquele projeto cultural, que tem mérito.

Outro exemplo. A EGEAC em Lisboa, a empresa municipal para a cultura, todos os anos tinha de apresentar à ministra o plano de atividades para que a ministra reconhecesse que tem interesse cultural para receber mecenato. Isto não faz sentido por várias razões. Não faz sentido para a entidade que tem de pedir – é uma entidade de cultura. Não faz sentido para o GEPAC que tem de andar a tramitar um processo de uma coisa óbvia – é óbvio que é a EGEAC é elegível. E também, honestamente, não é para mim que tenho de andar a certificar uma coisa que objetivamente já não tinha de vir à ministra.

Ou seja, haverá um conjunto de entidades que são automaticamente…

Passam a ser automaticamente. Mas há uma dimensão que é bastante relevante.

Mas haverá controlo?

Haverá sempre controle. Esta plataforma será interoperável e será gerida pelo GEPAC. A circulação de informação é que não tem de ir por email. A AT tem acesso ao processo através da plataforma. Não é preciso, novamente, a circulação de emails em que se pergunta: ‘mas onde é que está o processo? Ah, está com a técnica X’. Não, isto não é aceitável. As coisas têm de ser mais claras, mais transparentes, mais digitalizadas e menos burocráticas.

Este é o nosso objetivo em relação ao mecenato cultural, mas temos depois de apostar na divulgação e na sensibilização. Não quero que as entidades elegíveis tenham dificuldade em aceder a mecenato. Em setembro, assim que o decreto for promulgado, vamos fazer sessões a norte e a sul, extensas, profundas, a explicar, a mostrar como é que as entidades da cultura, sejam públicas ou privadas, que podem eventualmente candidatar projetos, podem aceder ao mecenato cultural. Não quero que se tenha de recorrer a consultoria — até estou à vontade de trabalhar vários anos em consultoria — para se saber como é que se pode tirar partido de uma lei que foi feita a pensar nos artistas, nos criadores e na cultura.

A lei de mecenato foi aprovada com a ajuda do PS. O exemplo que dava de poder apoiar artistas individualmente foi uma das alterações introduzida pelo PS. A obrigatoriedade de negociar as leis au fure et à mesure, à direita e à esquerda, acaba por dificultar a tarefa do Executivo?

Vou falar da minha experiência pessoal e no que diz respeito ao mecenato. Todos os partidos defendiam a revisão do mecenato cultural, com algumas nuances. Procurámos que a proposta que apresentámos fosse o mais robusta [possível] do ponto de vista técnico, porque também temos de ter – e foi uma das coisas que disse no Parlamento quando apresentei o diploma – noção se uma determinada solução que estamos a propor é praticável. Porque não faz sentido nenhum fazer uma norma que depois não dá para aplicar. Foi também esse trabalho de consensualização com o Partido Socialista. Basicamente é não desvirtuar. Um dos diferendos que tínhamos era da autonomização do mecenato cultural, de retirar do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Isto criava vários problemas.

Temos depois de apostar na divulgação e na sensibilização. Não quero que as entidades elegíveis tenham dificuldade em aceder a mecenato. Não quero que tenham de recorrer a consultoria.

Um dos problemas era criar conceitos que não existiam no EBF, depois na aplicação que a própria AT ia gerar um conjunto de problemas, porque a aplicação da lei é essencial. Um dos problemas que resolvemos agora é a tipificação de um conjunto de situações que faziam com que houvesse muito contencioso com a Autoridade Tributária. Dou-lhe um exemplo. Uma entidade apoia o Teatro Nacional Dona Maria II. Faz um donativo anual. Só que aquela entidade recebe cinco bilhetes para ir ver um espetáculo. Isso coloca em causa a liberalidade? O que é essencial para que seja considerado um donativo. Havia contencioso. Um dos exercícios prévios que fizemos, foi [identifcar] onde estão os fatores de maior diferendo no mecenato e que precisamos de clarificar para retirar contencioso. Isto é importante para quem recebe o donativo, mas também para quem dá, porque no limite não só não é donativo, como não é um custo aceite do ponto de vista fiscal. E para a AT também não interessa nada estar, seja por via graciosa, seja até por via judicial, a alimentar diferendos com os cidadãos, sejam pessoas coletivas, sejam pessoas singulares. Portanto, dizemos até 5% em relação ao valor donativo, não há qualquer tipo de perigo ou de erosão da liberalidade subjacente a um donativo que é realizado.

Esse foi um trabalho que fizemos com o Partido Socialista e acho que a solução que enquadrámos foi uma solução de compromisso: manter no EBF, manter esta estrutura, vamos procurar perceber o que é que da parte do Partido Socialista é muito importante estar.

Uma das alterações foi a introdução de pessoas singulares poderem receber donativos, mas dissemos que tem tem de haver um mecanismo de controlo, tem de haver contabilidade organizada. Senão é impraticável até para a própria Autoridade Tributária depois controlar. Foi um diálogo permanente. Outra alteração que foi introduzida tem a ver com algumas entidades que já recebem apoios públicos, por exemplo, nos últimos três anos, de não terem de pedir o reconhecimento, serem automaticamente elegíveis.

Têm de existir regras básicas de gestão dos recursos públicos. O dinheiro não é meu. Nem é de nenhum dos meus antecessores. O dinheiro é dos contribuintes.

Já tínhamos uma norma que fazia com que, a partir do momento em que recebessem o reconhecimento de interesse cultural, o mesmo era válido por cinco anos. Introduzimos ainda maior automatismo: as entidades que já foram validadas por entidades da cultura, passam a estar automaticamente reconhecidas. Estas são as duas alterações mais relevantes introduzidas na sequência do diálogo que mantivemos com o PS.

As novas regras do Fundo de Fomento Cultural foram definidas em outubro do ano passado. Que projetos destaca entre os que foram apoiados, entretanto, por este fundo?

O Fundo de Fomento Cultural existe desde 1963, mas conseguiu funcionar durante estes anos todos sem regras, que é uma coisa que me faz alguma confusão. Todas as áreas têm de ter rigor associado, e isso não tira o mérito nem o valor de cada uma das áreas. Até para serem mais respeitadas, valorizadas e credíveis junto de todas as demais, têm de existir regras básicas de gestão dos recursos públicos. O dinheiro não é meu. Nem é de nenhum dos meus antecessores. O dinheiro é dos contribuintes. Decidimos fazer um regulamento.

Um. Fundações. Porque as fundações são financiadas através do fundo. Não há nenhuma fundação a receber financiamento público sem ter um protocolo assinado com o Estado. Isso não significa que o Estado não tenha uma obrigação de, anualmente, fazer uma transferência para as fundações. Há essa obrigação legal. Mas, a fundação tem de assumir um conjunto de compromissos com o Estado e em função desses compromissos há uma verba de X que é transferida anualmente e depois, no final, tem de se avaliar se os compromissos assumidos são cumpridos. Desde o ano passado, as fundações para receberem o financiamento público têm de assinar um protocolo com o Estado. Estamos a falar de mais de 28 milhões de euros, que eram atribuídos anualmente. Aliás, a primeira recomendação do relatório da IGF, publicado em maio do ano passado, ainda eu não era ministra, é que as fundações têm de obter a este procedimento.

No primeiro mês recebi 800 pedidos de audiência. Achei aquilo estranhíssimo. Mas depois percebi: vinham pedir dinheiro. Ainda hoje me acontece. Muito menos, porque entretanto já é relativamente público: não há um euro atribuído por mim de forma discricionária.

Dois. No primeiro mês recebi 800 pedidos de audiência. Achei aquilo estranhíssimo. Pessoas queriam vir falar comigo. Tenho todo o gosto. Mas depois percebi: vinham pedir dinheiro. Ainda hoje me acontece. Muito menos, porque entretanto já é relativamente público: não há um euro atribuído por mim de forma discricionária. Eu sou uma pessoa, como todas as outras, que gosta mais de umas áreas do que de outras. Isso não pode impactar no dinheiro público que é atribuído.

Imagine, o cinema. Há um determinado projeto que vai a um concurso do ICA e não é contemplado, por alguma razão. Passados uns tempos, bate à porta do ministro e o ministro atribui-lhe um financiamento. Isto faz sentido? Para mim não faz sentido. Disse: vamos fazer regras, lançar avisos durante o ano em condições de igualdade. O primeiro aviso que lançámos, o regulamento é de meio de outubro do ano passado, imediatamente a seguir abrimos o aviso genérico, porque, ainda por cima, era o primeiro, meio milhão de euros, que permitiu apoiar 13 ou 14 projetos.

Lançámos agora um para apoiar projetos de tecnologia, que tirem partido da tecnologia para a cultura. Vai fechar no dia 15 de julho essa linha. Já não é aberta, mas, é suficientemente aberta. Dá para um projeto que use, por exemplo, a tecnologia para uma determinada exposição, ou um projeto que consiga tirar partido da tecnologia para garantir que uma pessoa que seja surda tenha acesso a legendas para assistir a uma peça, teatro, por exemplo. A tecnologia tem de estar ao serviço da cultura e não ao contrário. Vamos financiar projetos, mas há um júri, eu não estou no júri, eles avaliam.

Como é que é escolhido o júri?

O primeiro, como era mais aberto, foram representantes de cada uma das entidades, por exemplo, da DG Artes. Ou seja, foi mais interno. Agora, convidámos, três ou cinco pessoas: académicos, criadores ligados à cultura e à tecnologia, tendo em conta o tema deste aviso.

Vamos lançar agora, até ao início do outono, um aviso novamente genérico de meio milhão de euros, para financiar projetos, que tanto podem ser uma exposição como um concerto. Vai ser novamente um aviso aberto. Isto é a utilização do fundo através de concursos, de avisos. Acabámos com a atribuição discricionária — agora é só por via concursal.

E o Fundo de Fomento Cultural tem uma linha de medidas de política pública gerais e abstratas, que são as opções do Governo. Exemplo, o cheque livre é financiado pelo Fundo de Fomento Cultural. A linha para os museus reforçarem os serviços educativos de um milhão de euros é financiada através do Fundo de Fomento Cultural. Mas estamos a falar de medidas gerais, obviamente que são opções políticas que o governo faz, mas que não discriminam, que não escolhem o A em relação ao B.

O fundo será reforçado?

Tem sido reforçado nos últimos dois, três anos. O fundo tem cerca de 43 milhões de euros. A maior necessidade era de garantir que era bem gerido. Basta ler aquilo que tem sido escrito pelas entidades que têm auditado o fundo.

Qual é a sua expectativa de qual será a dotação que lhe vai caber no próximo Orçamento? Vai lutar por que montante?

Vamos continuar a reforçar o orçamento da cultura, mas se está à espera que lhe vá dizer o valor, não lhe vou dizer.

Quanto é que acha que a cultura, não sendo ainda já o 1% da despesa pública global…

Não é esse o compromisso que o Governo tem. Temos o compromisso dos 50%, vamos continuar a reforçar. Precisamos de ter mais recursos, mas precisamos antes disso de saber para que é que precisamos desses recursos. Portanto, queremos continuar a reforçar e a criar melhores condições para que nos apoios às artes as estruturas tenham maior estabilidade.

O reforço do orçamento do próximo ano vai permitir finalmente consagrar a atualização em função da inflação, vai permitir pela primeira vez que as regiões autónomas possam ter uma majoração e um apoio reforçado para os projetos por si desenvolvidos.

Com este novo sistema de bilhética e com os museus a reabrirem em resultado as obras do PRR, vamos conseguir trazer mais vida para os nossos museus em Portugal.

Vamos continuar a reforçar o apoio aos museus para que eles tenham melhores condições e que também dessa forma sejam mais sustentáveis. Também precisamos de apostar na sustentabilidade, tendo em conta que gerimos uma rede de 37, 38 equipamentos, estou a pensar no caso da Museus e Monumentos de Portugal, em que há museus que, em função da localização, têm melhores condições para angariar algum desses financiamentos. Significa que temos de apoiar com estas verbas que resultam também da localização privilegiada para apoiar os outros museus que têm sido, às vezes esquecidos. O próximo ano vai ser um ano importante porque tivemos uma quebra do número de visitantes dos museus o ano passado. Razão evidente: os museus estiveram fechados, estiveram em obras.

Temos, finalmente, um sistema de bilhética, desde julho do ano passado. Não sabíamos quantas pessoas acediam aos museus, os perfis das pessoas. Não tínhamos informação. E sem informação não conseguimos tomar boas decisões, não conseguimos desenhar boas políticas públicas. Agora, com este novo sistema de bilhética, e com os museus a reabrirem em resultado das obras do PRR, vamos conseguir trazer mais vida para os nossos museus em Portugal.