O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a criação de uma Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero aplicada às empresas dos setores do petróleo bruto e da refinação, conforme avançou a agência Lusa e está vertido no comunicado que resume as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros a 30 de julho.

No comunicado lê-se que a contribuição tem “caráter excecional” e que incide sobre os lucros excedentários das empresas de extração e refinação de petróleo obtidos em 2026. Está prevista uma taxa sobre a parcela de lucros que exceda a média dos resultados dos dois anos anteriores.

Ao fim da tarde, e depois de, na conferência de imprensa que se segue à reunião do Conselho de Ministros, o Governo ter remetido os esclarecimentos para um comunicado do ministério das Finanças, esse comunicado avançou que a contribuição será aplicável apenas ao período de 2026, “à taxa de 33%, na parte em que os resultados relevantes apurados em 2026 excedam em mais de 20% a média dos lucros apurados nos exercícios de 2024 e 2025″.

No mesmo esclarecimento, o ministério indicou que a contribuição de solidariedade deverá ser apurada e paga até ao final de setembro de 2027 e que “o Governo tudo fará para assegurar o cumprimento escrupuloso da medida”.

A receita da contribuição é destinada ao apoio a famílias e setores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis, assim como ao financiamento de investimentos em eficiência energética e descarbonização da economia, de forma a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros.

A 3 de abril, um grupo de cinco Estados-membros, no qual se incluía Portugal, apresentou uma carta à Comissão Europeia na qual defendia uma tributação a nível europeu sobre os lucros extraordinários de empresas energéticas, invocando a contribuição temporária de solidariedade que foi aplicada em outubro de 2022, face ao aumento abrupto dos preços da energia na altura.

O grupo é também constituído pela Alemanha, Espanha, Itália e Áustria.

Na carta, os países escreviam que esta taxa “enviaria uma mensagem clara de que aqueles que lucram com as consequências da guerra devem fazer o seu papel para aliviar os encargos sobre a população em geral”. Além disso, defendiam que “valia a pena considerar” se e como é que os lucros obtidos por multinacionais do setor do petróleo podem ser cobertos, de uma forma mais direcionada do que o foram em 2022.

Pode ler a carta, na íntegra (versão em inglês), nesta publicação:

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Em 2022, em plena crise energética motivada pelo conflito entre Rússia e Ucrânia, foi aprovada pela União Europeia — uma contribuição temporária de solidariedade sobre os lucros excedentários das empresas dos setores do petróleo, gás, carvão e refinação. Na altura, estava em funções o Governo de António Costa.

A medida aplicava-se a empresas com pelo menos 75% do volume de negócios nessas atividades e incidia sobre os lucros tributáveis de 2022 e/ou 2023 que ficassem mais de 20% acima da média dos quatro exercícios iniciados entre 2018 e 2021. A taxa mínima fixada por Bruxelas foi de 33%.

O regulamento também deu margem aos Estados para não aplicarem literalmente esta contribuição, desde que adotassem medidas nacionais equivalentes com objetivos semelhantes e com receita comparável ou superior à estimada no modelo europeu.

Além disso, as verbas arrecadadas tinham de ser canalizadas para finalidades específicas, nomeadamente apoios a consumidores finais de energia, em especial famílias vulneráveis, medidas de redução do consumo, apoio a empresas intensivas em energia condicionado a investimento em descarbonização, e projetos destinados a reforçar a autonomia energética europeia. A medida teve natureza excecional e temporária e o capítulo do regulamento relativo a esta contribuição vigorou até 31 de dezembro de 2023.

Portugal não aplicou diretamente o modelo europeu, mas transpôs esse princípio para a Lei n.º 24-B/2022, publicada a 30 de dezembro de 2022, que regulamentou as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. O enquadramento nacional surgiu assim na sequência da decisão europeia, para dar execução interna à resposta extraordinária aos preços elevados da energia.

A medida acabou por ser batizada de contribuição de solidariedade temporária (CST) e a única energética sobre a qual a taxa incidiu foi a Galp.

A justificativa por detrás da nova taxa é o contexto de conflito entre Estados Unidos e Irão, que tem encarecido os custos energéticos na Europa, em particular no que diz respeito aos combustíveis fósseis. É que o conflito resultou no bloqueio quase total do Estreito de Ormuz, uma das rotas principais para a circulação de petróleo, derivados e gás provenientes do Médio Oriente.

Em Portugal, em particular, e uma vez que a eletricidade é maioritariamente produzida através de fontes renováveis, o maior impacto da guerra sentiu-se precisamente nos combustíveis. Esta semana, o gasóleo simples e a gasolina simples 95 registam preços médios, respetivamente, de 2,042 euros e 2,024 euros, registos que não se verificavam desde abril, no caso do gasóleo, e desde maio, no caso da gasolina.

No comunicado do ministério das Finanças, o Governo justifica a aplicação desta taxa com o “agravamento significativo” de custos sentido por parte das famílias e empresas na sequência da instabilidade dos mercados internacionais de energia, decorrente da guerra no Irão, o que determina uma “subida extraordinária” dos preços dos combustíveis fósseis. Isto enquanto, em paralelo, “as atividades de extração e refinação de produtos petrolíferos registaram lucros extraordinários que resultam exclusivamente de circunstâncias externas de mercado“.

A unir as duas contribuições está, em primeiro lugar, a taxa a aplicar, de 33%, e também a taxa define os lucros excedentários, de 20% acima de uma média de exercícios anteriores.

A diferença está no espaço temporal: a nova taxa olha à média dos últimos dois anos, enquanto a de 2022 olhava para quatro exercícios, os compreendidos entre 2018 e 2021.

A Galp lucrou 1.154 milhões de euros em 2025, um ano de lucro recorde, e 961 milhões de euros no ano anterior. No primeiro semestre deste ano, quase que atingiu o total do ano de 2024: os lucros do primeiro semestre da Galp dispararam 44% para os 812 milhões de euros.

Abaixo, tem um gráfico com a evolução dos últimos cinco anos.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

É incerto, embora algo provável. Em 2022, a Galp foi a única empresa sobre a qual incidiu a contribuição de solidariedade temporária.

As Finanças indicam que a taxa se destina a empresas que desenvolvem atividades nos setores do petróleo bruto e da refinação, no qual a Galp se insere. No entanto, indica que a taxa de 33%, a incidir sobre os lucros, depende de se os “resultados relevantes” apurados em 2026 excedem, em mais de 20%, a média dos lucros dos exercícios de 2024 e 2025. Não é claro, para já, ao que refere a expressão “resultados relevantes”.

Nos últimos dois anos, os lucros da Galp registam uma média de 1.057 milhões de euros. E, embora os resultados do primeiro semestre de 2026 (812 milhões de euros) estejam relativamente próximos dos resultados do total de 2024 (961 milhões de euros), a Galp não lançou uma previsão sobre o resultado líquido que espera no final do ano. De acordo com as estimativas de analistas disponibilizadas pela Reuters/Refinitiv, em média, e dando mais peso às estimativas mais recentes, a expectativa é que a Galp termine este ano com um lucro de aproximadamente 1.487 milhões de euros.

Se por “resultados relevantes” o Governo entender lucro líquido de toda a atividade e de todas as regiões do mundo onde a Galp opera, a fatia a tributar seria qualquer euro a partir dos 1.269 milhões de euros.

Em 2025, o EBITDA da Galp foi de 3.039 milhões de euros e em 2024 de 3.297 milhões de euros, abaixo da fasquia que a Galp coloca para este ano, de 4 mil milhões de euros.

A contribuição de 2022 gerou receitas de cerca de 8,3 milhões de euros nesse ano e em 2023, um montante inferior ao esperado. A Galp tinha estimado, inicialmente, um encargo de 100 milhões de euros, tendo aprovisionado 53 milhões para fazer face à taxa em Portugal e Espanha em 2022 e no ano seguinte.