Não, os sindicatos já vieram esclarecer que este texto não configura um acordo. Apesar de as partes terem acordado em vários pontos, o mesmo documento esclarece o que está em causa: “Estes princípios constituem um compromisso que as partes assumem de boa-fé e que, atenta a complexidade do trabalho a desenvolver, será concretizado em sede de negociação a iniciar no dia 15 de dezembro“.

À saída das negociações, na madrugada de sábado, os sindicatos explicaram que não foi alcançado um acordo porque ainda existe divergência com o Governo sobre quanto tempo contará. O Executivo pretende ter outra interpretação — por exemplo, só contabilizar os anos do último congelamento, de 2011 a 2017 –, em vez dos nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos professores.

A concretizar-se o que está no compromisso, o tempo de serviço vai contar para efeitos de progressão dos professores, só não se sabe (ou se tem a certeza) relativamente a quantos anos vão contar e quando é que o processo começa, ainda que exista o compromisso do seu início ser ainda nesta legislatura. Esses pormenores serão discutidos em dezembro.

Um dos primeiros pontos do documentos estipula uma cedência que o Governo já tinha feito: os cerca de sete mil docentes que vincularam desde 2011 nos quadros e ingressaram no 1.º escalão vão ser reposicionados a 1 de janeiro no escalão correspondente ao seu tempo de serviço. Esta progressão será feita sem faseamento. Anteriormente, na proposta do OE2018, o Governo ia introduzir um faseamento nos acréscimos salariais também neste grupo de professores.

O Governo compromete-se ainda a iniciar o “processo de regulamentação da transição para os 5.º e 7.º escalões, por forma a garantir que o descongelamento ocorre já com toda a arquitetura jurídica necessária para os docentes poderem progredir”. Em causa está a abertura de vagas (quotas) que ainda não estão definidas.

Além disso, para quem está no 8.º e no 9.º escalões (existem dez) o Orçamento tinha um artigo que os obrigava a permanecer seis anos para progredir, em vez dos habituais quatro anos por escalão. A concretizar-se este compromisso, essa norma cai e voltam a figurar os quatro anos.

No compromisso lê-se que a recomposição da carreira “se desenvolve nos termos do Estatuto da Carreira Docente na sua versão atual, com vista à mitigação dos efeitos do período de congelamento”. Ou seja, dado que foi introduzida a expressão “versão atual”, a expectativa é que não haja nenhuma alteração.

Apesar disso, no texto é possível identificar a expressão “recomposição da carreira” várias vezes, o que poderá indicar que o Executivo quer fazer alterações ao Estatuto da Carreira Docente — uma interpretação que os sindicatos rejeitam. “Não haverá qualquer reestruturação do Estatuto da Carreira Docente, como muitos quiseram colocar em cima da mesa como prévia ao processo de recuperação do tempo de serviço e até do descongelamento da carreira”, lê-se no site da FNE.

No entanto, na semana passada, fonte do Governo explicava que as soluções que venham a ser encontradas devem ser enquadradas no âmbito de uma revisão das carreiras, o que pode levar o Executivo a explorar a expressão que colocou no compromisso.

Estas são as principais questões que ficam por responder neste compromisso. O texto apelida a questão de “nova”. Assumindo que há um “elevado impacto financeiro”, o compromisso refere que é preciso “tempo de ponderação“. O objetivo será, através da negociação, chegar à “definição dos mecanismos apropriados para contabilização com os recursos disponíveis”, uma expressão semelhante à que foi usada pelo Partido Socialista na proposta de alteração sobre este tema que entregou no Parlamento na sexta-feira.

Mais à frente, há um compromisso de que o modelo encontrado terá de distribuir no tempo “impactos orçamentais associados, num quadro de sustentabilidade e de compatibilização com os recursos disponíveis face à situação do país”. O Governo compromete-se com assegurar produção de efeitos dessa solução nesta legislatura (sem especificar o ano), “prevendo-se o seu final no termo da próxima”. Ou seja, em 2023. No entanto, é de notar que, na semana passada, fonte do Governo avisava que a solução encontrada não poderia ter impactos orçamentais até 2020.

Contudo, é possível saber alguns números já divulgados anteriormente. Primeiro, no Orçamento do Estado para 2018 já estava destacada uma verba de 115 milhões de euros que vão servir para que 47% dos professores progridam com o recomeço do cronómetro e para a colocação dos contratados na posição correspondente da carreira. Quanto à reposição imediata e integral dos anos de congelamento, segundo o Governo, custaria 650 milhões de euros.

O primeiro compromisso entre as partes é que o descongelamento das carreiras vai operar-se nos termos em que está na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018, com as devidas alterações negociadas. Os 46 mil docentes que têm direito à progressão em 2018 vão ter acréscimos salariais. Contudo, segundo a proposta do Governo, será feito um faseamento dividido por quatro subidas do salário:

• Em 2018, 25% a 1 de janeiro e 50% a 1 de setembro;
• Em 2019, 75% a 1 de maio e 100% a de 1 de dezembro.

No compromisso é também possível ler que ambas as partes comprometem-se a “iniciar a recomposição da carreira já em 2018, através do reposicionamento previsto na nova formulação do número 2 do artigo 36.º da proposta de LOE”. Esta parte refere-se ao reposicionamento integral, sem faseamento, dos sete mil docentes que vincularam desde 2011 nos quadros.

Quanto à contagem do tempo de serviço já no próximo ano, o Governo tem afastado sempre essa possibilidade.

Primeiro, o compromisso define que haja uma negociação sobre uma portaria que está prevista no Estatuto da Carreira Docente (ECD). O Governo e os sindicados devem negociar esse ponto em dezembro, após o OE2018 ser aprovado, de forma a garantir “produção de efeitos a 1 de janeiro de 2018”. A portaria refere-se ao artigo 36.º do ECD:

“O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação“, lê-se no ECD.

Mas a principal negociação terá como fim “mitigar o impacto do congelamento que agora cessa”. Ou seja, o tempo de serviço perdido. O texto fixa os termos em que esse processo negocial setorial deve ser feito:

1. “Definir como base negocial para a construção do modelo três variáveis fundamentais: o tempo, o modo de recuperação e o calendário em que a mesma ocorrerá;
2. Negociar nos termos da alínea anterior o modelo concreto da recomposição da carreira que permita recuperar o tempo de serviço;
3. Garantir que desse processo não resultam ultrapassagens;
4. Do modelo resultará a distribuição no tempo dos impactos orçamentais associados, num quadro de sustentabilidade e de compatibilização com os recursos disponíveis face à situação financeira do país, com início da produção dos seus efeitos nesta legislatura e prevendo-se o seu final no termo da próxima”.

Acresce ainda o compromisso de discutir os horários de trabalho dos professores e as questões relacionadas com o desgaste e o envelhecimento dos docentes.

Pode consultar o documento completo aqui (página 1) e aqui (página 2).