A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, começou por afirmar no primeiro dia de julho que não vê “razão de ser” para “os preços do combustível não estarem a descer com a mesma velocidade com que subiram”, colocando em causa a forma como estes espelham os movimentos das cotações de produtos petrolíferos no mercado.

Neste sentido, o Governo pediu à Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) uma análise aos movimentos dos preços dos combustíveis. Cerca de uma semana depois, acrescentou que havia também pedido à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que analisasse a evolução dos preços.

Esta quinta-feira, o Jornal de Notícias noticia que o Governo exigiu, numa carta enviada ao presidente da ERSE a 14 de julho, Pedro Verdelho, que o regulador apresentasse um estudo sobre os movimentos nos preços, num prazo de 20 dias úteis.

Nessa carta, a que o ECO/Capital Verde teve acesso, a ministra afirma que caso sejam encontradas “distorções” ao regular funcionamento do mercado e suscetíveis de comprometer a proteção dos consumidores, o regulador deve ponderar “a apresentação de proposta de fixação excecional de margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público”.

O ministério da Energia solicita a elaboração de um estudo “que determine se os preços dos combustíveis rodoviários praticados em Portugal têm acompanhado a evolução das cotações internacionais”, do petróleo, gasóleo e gasolina. Este estudo deverá comparar, no mínimo ao longo dos últimos dois anos, a evolução das cotações, do preço eficiente e dos preços de venda médios praticados; a velocidade e simetria da repercussão nos PVP das subidas e das descidas das cotações internacionais; e, finalmente, a evolução dos desvios entre os PVP e os preços eficientes, por segmento da cadeia de valor.

Além disto, a governante pede um reforço na transparência – quer receber sugestões de medidas concretas que o permitam, tanto da parte da ERSE como pela Direção Geral da Energia e Geologia e ENSE. Além disso, exige uma explicação detalhada, em linguagem acessível ao público, do processo de formação dos preços.

A associação que representa as empresas do setor dos combustíveis (Epcol) considerou esta quinta-feira, em declarações à Lusa, que a solicitação da ministra é “uma redundância”. “A ministra está, de facto, a pedir uma coisa que já é função da ERSE, é uma das obrigações da ERSE e é desempenhada”, afirmou. “É isso que a ERSE faz semanalmente, ao analisar tudo isto, e nunca encontrou nada”, acrescentou.

Na carta enviada à ERSE, a ministra refere ainda que pediu uma fiscalização à Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) sobre os preços dos combustíveis praticados nos postos, face ao que é reportado no Balcão Único de Energia.

Sim.

Em 2021, foi publicada a lei que “cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples”. A medida foi lançada pelo Governo chefiado por António Costa, no qual o ministro da Energia era João Matos Fernandes e João Galamba tinha a pasta de secretário de Estado da Energia.

Na lei, fica assente que, “por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser fixadas, excecionalmente, margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado”. Não é preciso que seja declarada situação de crise energética. Contudo, a limitação das margens tem de ser “limitada no tempo”.

As margens são fixadas através de uma portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e ouvida a Autoridade da Concorrência.

Depois de publicada esta lei, foi a consulta pública o Regulamento e Metodologia de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), em fevereiro do ano seguinte, tendo sido publicada a versão que resultou desse processo em dezembro de 2022. Este regulamento, escreve a ERSE num boletim ERSExplica de “10 Perguntas e 10 Respostas”, “marca uma nova fase da atividade de supervisão exercida pela ERSE”, pois veio estabelecer metodologias para a definição de custos de referência e de margens comerciais que servissem de base à monitorização do setor. Neste diploma ficaram também assentes os critérios para avaliar o funcionamento do mercado, a informação a prestar pelos operadores à ERSE e a divulgação de informação que deve ser assegurada pela ERSE aos consumidores.

Caso sejam identificadas discrepâncias significativas nos preços praticados face ao que seria equilibrado, a ERSE pode solicitar esclarecimentos aos operadores e recomendar ajustes que promovam boas práticas, pode estabelecer diálogo com entidades como a Autoridade da Concorrência e ainda, como já referido, propor a fixação de margens máximas nos preços dos combustíveis (gasóleo simples e gasolinas 95 simples) e no GPL engarrafado, nas tipologias T3 e T5.

Sobre a hipótese de fixação de margens, ainda em declarações à Lusa, o porta-voz da Epcol, João Reis, considerou que é um cenário “muito remoto”. “No mercado liberalizado, estar a impor preços é uma coisa que não faz sentido”, defendeu, ressalvando que a medida poderá ser aplicada – num período limitado de tempo – caso sejam detetados, de forma reiterada, indícios de margens abusivas ou de distorções graves.

Foi em 2023 que o regulamento de supervisão do setor entrou em vigor, logo em janeiro, embora os parâmetros – relacionados com a definição de margens – tenham vigorado apenas a partir de julho desse ano.

A fixação de parâmetros é o que permite à ERSE definir limites máximos para as margens comerciais nas atividades de refinação, logística primária, incorporação de biocombustíveis e retalho. Ou seja: deixaram de ser consideradas apenas margens comerciais agregadas para passarem a ser analisadas as margens de cada uma das componentes da cadeia de valor, as quais integram os preços de venda ao público dos combustíveis rodoviários (gasóleo e gasolina) e do GPL engarrafado (propano e butano).

Entre os parâmetros fixados, a ERSE destaca quatro: os limites máximos das margens comerciais e de concentração de mercado, assim como os limites mínimos da variabilidade de ofertas comerciais e de alinhamento entre a variação das cotações internacionais e os preços de venda ao público nacionais. Assim, os tais parâmetros permitem avaliar como é que os preços médios de venda ao público comparam com os chamados “preços eficientes”, um preço teórico calculado pela ERSE e que pretende servir de referência como preço adequado ao contexto a cada momento.

“Com base nessas análises abrangentes, a ERSE pode identificar eventuais distorções, falhas de mercado ou outros desequilíbrios que possam afetar o regular funcionamento do mercado dos combustíveis e do GPL engarrafado”, escreve o regulador, no mesmo boletim explicativo.

Sim, mas apenas no caso do Gás de Petróleo Liquefeito.

A 12 de agosto de 2022, o Governo publicou uma portaria na qual estabelecia margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, enquadrada na lei que cria esta possibilidade. Fê-lo na sequência de proposta da ERSE e de um parecer da AdC, e “por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores”, lê-se na portaria. Os preços controlados foram decretados para vigorar cerca de dois meses e meio, terminando a 31 de outubro desse ano.

A ministra do Ambiente frisa na carta à ERSE que “os preços médios de venda ao público (PVP) praticados nos postos de abastecimento têm permanecido acima do preço eficiente, o que”suscita dúvidas legítimas” quanto à velocidade de ajustamento dos preços e funcionamento do mercado.

No último relatório semanal da Supervisão de Preços dos Combustíveis, relativo à semana de 13 de julho a 19 de julho, a ERSE aponta como preço eficiente – o considerado adequado pelo regulador com base nos fatores que influenciam o preço na semana em causa – os 1,937 euros para o litro de gasolina simples 95 e os 1,895 euros por litro para o gasóleo simples.

Na semana anterior, que se estendeu de 6 a 12 de julho, o preço eficiente da gasolina estava nos 1,909 euros e o do gasóleo nos 1,826 euros. Comparando estes preços com os preços de pórtico – uma comparação que ainda não está disponível para a semana que corre –, tanto no caso da gasolina como do gasóleo se deteta que os preços anunciados na bomba ultrapassaram o preço eficiente. Na gasolina, o preço de pórtico (na bomba) ultrapassou o preço eficiente em 2,7 cêntimos (1,4%) e no gasóleo o preço anunciado foi 3 cêntimos superior (1,6%) ao considerado eficiente.

Já comparando o preço eficiente com o preço com descontos, a tendência é a inversa: o preço com descontos está abaixo do preço eficiente. No caso da gasolina, o “alívio” é de 1,6 cêntimos (-0,8%) e no caso do gasóleo chega aos 3,4 cêntimos (1,9%).

No mesmo relatório, o regulador defende que “o preço com descontos constitui uma aproximação mais fiel ao valor efetivamente pago pela maioria dos consumidores”, afastando alarmes em relação ao desvio detetado face ao preço de pórtico.

No site do regulador, pode ver-se o histórico recente. Regra geral, para o gasóleo simples, o preço eficiente definido pelo regulador tem estado acima tanto do preço de pórtico como do preço com descontos, desde meados de fevereiro, ou seja, antes do início da guerra com o Irão. A partir de 31 de maio, contudo, tem vindo a registar-se uma diferença consistente: o preço anunciado no pórtico tem estado acima do preço eficiente, apesar de o mesmo não se verificar em relação ao preço com descontos, que se tem mantido abaixo de ambos.

Para a gasolina, a tendência é semelhante, embora os três preços estejam mais aproximados. O preço eficiente apresentava-se superior aos restantes, na esmagadora maioria do tempo, até final de maio. Em junho, passou a posicionar-se abaixo do preço de pórtico mas ligeiramente acima – quase sobreposto – com o preço com descontos.