Direto Advocatus Summit: “É um paradoxo clássico. Quanto mais rígido é o despedimento, mais se contrata a termo”

  • Ana Sofia Franco
  • 16 Maio 2018

Já arrancou o terceiro painel da Advocatus Summit subordinado ao tema "Legislação laboral: que impactos podemos esperar das mudanças previstas?"

Já arrancou o terceiro painel da Advocatus Summit subordinado ao tema “Legislação laboral: que impactos podemos esperar das mudanças previstas?” que conta com a presença de Nuno Morgado, sócio da PLMJ, Rui Valente, sócio da Garrigues, Pedro Pardal Goulão, sócio da MLGTS, e José Celestino, chefe do Gabinete Jurídico-Laboral da TAP.

A Adocatus Summit pretende ser o meeting point entre a advocacia de negócios e o setor empresarial. O encontro conta com o patrocínio oficial de sete escritórios de advogados: a CMS Rui Pena & Arnaut, Garrigues, MLGTS, PLMJ, Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, SRS Advogados e VdA.

Momentos-Chave

16 Maio, 201812:21

Na TAP não há banco de horas. Os comissários de bordo, hospedeiras e pilotos têm é um plafon de horas, porque não têm horários definidos”, diz José Celestino, dando conta da realidade desta empresa.

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201812:17

Pedro Pardal Goulão diz que “claramente que isto tem cunho marcadamente ideológico, o que está aqui em causa é dinamizar a contratação coletiva”, em relação às alterações no código do trabalho levadas a cabo por este governo.

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201812:14

“Falando agora do fim do banco de horas individual. O governo diz que essa figura é muito pouco usada em Portugal“, lança o moderador.

Nuno Morgado começa por respnoder, dizendo que “parece-me que talvez seja um dado errado. No direito do trabalho, a realidade chega primeiro que a lei. Existia um conjunto significativo de empresas que já usava este banco de horas. Ao transferir isto para a esfera da contratação coletiva, aí isso não se deve aplicar”.

Já Rui Valente diz mesmo que os dados estão errados, que “a chave do problema está no regulatório único. A negociação coletiva não é resposta para o banco de horas, há um bloqueio ideológico contra o banco de horas. O fim do banco de horas significa um potencial agravamento de custos para as empresas na contratação e de custos suplementares”, remata.
Ana Sofia Franco
16 Maio, 201812:06

José Celestino:antes da contratação a termo eu não me lembro de existirem despedimentos. Havia um valor simpático de indemnização, mas na verdade não havia despedimentos. Um muito de vez em quando. A partir do momento em que se criam contratos a termo e despedimentos de justa causa, como o empregador sabe que não pode despedir e cria ali um constrangimento jurídico, contrata a termo”.

“Na TAP não vamos admitir um piloto a termo, claro. Mas podemos por exemplo nas áreas administrativas e comerciais admitir. O contratado a termo anda sempre com o coração nas mãos, à espera de saber se fica ou não. Agora contratos a prazo por dois anos… Quem conhece bem a realidade da vida, sabe que isso pode ser difícil”.

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201812:02

O advogado da MLGTS mencionou ainda a ideia em reduzir os contratos a prazo para dois anos. “O verdadeiro desafio era fiscalizar se os contratos a termo que efetivamente se fazem se são ou não admitidos pela lei. Não quero ser polémico, mas arrisco-me a dizer que ao passar a pente fino, quais é que são os verdadeiros contratos a termo? Em vez de fiscalizar os fundamentos, estabelecer aqui dados temporais. As empresas precisam de contratos a termo. Essa é a realidade. Emitir este tipo de legislação é fugir do real problema”.

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201811:57

Pedro Pardal Goulão diz que relativamente ao período experimental, Portugal é muito mais flexível do que noutros países. “É muito protetor das empresas, e é a tal válvula de escape“.

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201811:53

“Três meses pode ser um tempo irrelevante para perceber se o trabalhador se adaptou à empresa e à sua filosofia. Portanto, uma medida boa podia passar por alargar o período experimental”, realçou ainda o advogado Rui Valente.

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201811:51

Rui Valente: “eu acho que isto é um paradoxo clássico. Quanto mais rígido é o despedimento, mais se contrata a termo. Em todos os países se foram introduzindo camadas de dificuldade em despedir. Percebo que a ideia é taxar as empresas que “abusam” da precariedade dos contratos a termo. Mas preocupa-me o que querem fazer com o turismo, por exemplo. Devíamos zelar o turismo, que é um património nosso”.

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201811:46

O moderador Pedro Sousa Carvalho mencionou que “a contratação a termo podia ser uma espécie de escape à rigidez do mercado. Portugal tem, a seguir à Polónia e a Espanha, o valor mais alto de contratação a prazo”.
Nuno Morgado salienta, quanto a essa questão, que ainda não há um desenho daquilo que se quer implementar, há uma ideia. “A contratação a termo ao longo dos anos tem vindo sucessivamente rigidificar-se. Têm sido criados mais entraves. Portugal é dos países com mais requisitos e dos que tem mais contratações a termo. Tem sido a válvula de escape com o despedimento para as empresas. Não são estas medidas que vão resolver isto.”

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201811:42

José Celestino, chefe de gabinete jurídico-laboral da TAP, diz que tem assistido e acompanhado estas sucessivas alterações da lei. “Conheço antes até do 25 de abril. Confronto-me com o labiríntico formal das nossas leis. Têm refletido a ideologia de quem está no poder e complicam sempre a anterior, com todo o respeito, e é válido para as ferias, para a contratação a termo, para quase todas as questões. Mais cedo ou mais tarde entrará a simplificação normativa. Não estando nesses termos, é muito difícil gerir as contratações, exige um grande saber jurídico. Por vezes um trabalhador que cometeu um conjunto de infrações fora das empresas, é muito difícil, porque prejudica a empresa”.

Um piloto aparece embriagado num avião. Vamos despedi-lo. É um processo longo, tem de haver testemunhas, ir a tribunal… É muito complicado. É preciso haver rigor normativo. Para despedir tem de haver justa causa. Sugiro que sejam mais simples”.

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Paula Nunes / ECO

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201811:36

Pedro Pardal Goulão, sócio da MLGTS, menciona a grande dificuldade em explicar o ordenamento jurídico português. “Na maioria das questões, lá fora, não se mostram muito surpreendidos, não há grandes diferenças… Mas explicar o regime das férias, por exemplo, mas isso é mais uma curiosidade. Tem a ver com o acautelar quais as férias a que se tem direito, temos direito a gozar férias este ano pelo trabalho do ano anterior. É um pormenor. E o segundo é a impossibilidade de despedir sem causa. Pode-se despedir sem causa. É caro, mas pode-se”.

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Paula Nunes / ECO

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201811:32

Rui Valente, sócio da Garrigues diz que “temos um fenómeno, muitos dirão que é mais psicológico do que prático, que é num caso de um despedimento o trabalhador tem a opção de receber uma indemnização ou de ser integrado noutra empresa. Penso que o avanço que existiu até 2012 foi permitir que as empresas terem ferramentas para lidarem com o mercado rígido do que flexibilidade propriamente”, diz o advogado.

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Paula Nunes / ECO

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201811:29

Na lei laboral existe uma balança entre o dar flexibilidade às empresas e proteger os seus trabalhadores. Em que ponto está a nossa legislação nessa matéria? Nuno Morgado, sócio da PLMJ, começa dizendo que a lei laboral portuguesa sofre muitas alterações ideológicas conforme o governo. O que temos hoje é uma lei razoavelmente bem preparada em muitos domínios, e pouco preparada noutros. Continuamos a ter uma grande barreira no despedimento. O que temos hoje não é mau, aquilo que aí vem pode significar um retrocesso.

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Paula Nunes / ECO

Ana Sofia Franco
16 Maio, 201811:25

Começa agora terceiro painel da Advocatus Summit subordinado ao tema “Legislação laboral: que impactos podemos esperar das mudanças previstas?”

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Paula Nunes / ECO

Ana Sofia Franco

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