Vodafone recorre à Justiça para tentar travar compra da TVI

A operadora liderada por Mário Vaz interpôs uma providência cautelar para tentar travar a compra da Media Capital pela Altice Portugal. Em causa, a falta de sentido de decisão por parte da ERC.

O presidente executivo da Vodafone Portugal, Mário Vaz, foi ouvido esta quarta-feira no Parlamento, a pedido do Bloco de Esquerda.Paula Nunes/ECO

A Vodafone Portugal interpôs uma providência cautelar para tentar travar a compra da dona da TVI pela concorrente da Altice Portugal, anunciou o presidente executivo da operadora, Mário Vaz, numa audição no Parlamento. A empresa argumenta com a falta de sentido de decisão no parecer da ERC: o regulador dos media, na altura encabeçado por Carlos Magno e já em fim de mandato, não se pôde pronunciar vinculativamente acerca do negócio por falta de dois dos cinco membros do conselho regulador e porque os três membros, na altura, não conseguiram chegar a um consenso.

Segundo Mário Vaz, a providência cautelar é um “pedido de suspensão da eficácia da intervenção da AdC no processo” — isto, numa altura em que é o regulador da concorrência que tem o dossiê em mãos e deverá, em breve, anunciar uma decisão final: aprovar ou chumbar a compra. O líder da Vodafone confessou ainda “estranheza por não haver um debate alargado sobre este tema”.

A compra da Media Capital pela Altice Portugal foi anunciada em meados do ano passado. A dona da Meo propôs-se a comprar a dona da TVI por 440 milhões de euros. O dossiê tem estado nas mãos da Autoridade da Concorrência (AdC), que o passou recentemente para investigação aprofundada.

Ora, quando a AdC o fez, em fevereiro deste ano, argumentou que “existem fortes indícios de que a aquisição do grupo Media Capital pela Altice poderá resultar em entraves significativos à concorrência efetiva em diversos mercados”. Esta quarta-feira, Mário Vaz lembrou que essas preocupações estão em linha com as da Vodafone Portugal e defendeu que não existem remédios (garantias que podem ser dadas pela Altice a pedido do regulador) capazes de mitigar esses problemas.

“A nossa expectativa é a de que a AdC venha a ter uma decisão equiparável à da ERC e à da Anacom”, disse o presidente executivo da Vodafone Portugal, reconhecendo, ainda assim, que a AdC não se pode pronunciar sobre um dos temas centrais na ótica de Mário Vaz: a questão do pluralismo dos media. É também nesse sentido que surge a providência cautelar interposta para travar os efeitos de qualquer que seja a decisão da AdC sem que haja parecer da ERC, hoje sob nova liderança.

Importa recordar que, quando a ERC foi chamada a pronunciar-se sobre o negócio, o conselho regulador estava reduzido a três de cinco unidades. Carlos Magno votou no sentido de viabilizar a compra, enquanto Arons de Carvalho e Luísa Roseira votaram no sentido de a chumbar. A falta de unanimidade (era exigido o voto de três membros para efetivar a decisão) levou à incapacidade de a ERC se pronunciar. Por isso, emitiu um parecer com alertas para os potenciais riscos do negócio, mas sem sentido de decisão.

O que a Vodafone vem agora argumentar, na prática, é que “a lei não é muito clara” e que não pode ser vista “só uma interpretação literal e só uma alínea”. Na visão da operadora, o que deveria ser feito, à luz da Constituição, seria ter em conta a opinião da “maioria”, levando ao chumbo efetivo do negócio.

“Nada tem que ver com o acionista”

O presidente executivo da Vodafone Portugal garantiu também que a oposição à compra da TVI “nada tem que ver com o acionista” que se propõe à compra, mas sim com a natureza do próprio negócio. “Os conteúdos da Media Capital são os conteúdos líderes em Portugal. Se algum operador compra estes conteúdos por este valor [440 milhões de euros], tem de os rentabilizar. Tem de evitar que os concorrentes acedam aos conteúdos, todos ou parcialmente”, explicou Mário Vaz. O preço corresponde a um “múltiplo de 11 vezes o valor de EBITDA [lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações]” da Media Capital.

Acabou por exemplificar com as novelas produzidas pela Plural, detida pela Media Capital. Na perspetiva de Mário Vaz, a Altice Portugal poderá fazer com que os “episódios passem primeiro” na sua plataforma e só depois nas plataformas concorrentes, o que cria uma “distorção” na concorrência. “Não pode ser um conteúdo a determinar a escolha de um operador de comunicações”, rematou.

Mário Vaz lembrou que, apesar de tudo, é “parte interessada” no negócio. “Naturalmente somos parte interessada e fomos convidados a dar o nosso ponto de vista. Temos contribuído com muita informação e enviado análises económicas que reforçam o nosso ponto de vista”, indicou.

(Notícia atualizada pela última vez às 11h30 com mais informações)

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