PCP recua: ‘revogação’ da STCP passa a ‘alteração’

Não foi só o ano que mudou. Num mês, o PCP recuou na intenção de cessar a vigência do decreto-lei que transfere a gestão da STCP, tal como tinha escrito no pedido de apreciação parlamentar.

O PCP recuou na intenção de propor a cessação de vigência do diploma que passava a gestão da STCP para a Área Metropolitana do Porto. Esta terça-feira o líder parlamentar afirmou que a intenção dos comunistas é fazer propostas de alteração para que a STCP — tal como a Carris — volte a ser gerida pelo Estado. Contudo, no pedido de apreciação parlamentar sobre a STCP, em dezembro, o partido foi direto: a intenção era, na prática, revogar o decreto-lei.

“Assim, para o PCP não sobra nenhum aspeto que se possa salvar deste Decreto-lei, pelo que, com esta apreciação parlamentar, o PCP irá propor a cessação da vigência deste Decreto-lei e assim travar este processo desastroso para a STCP e impedir as consequências nefastas para as populações do distrito do Porto”, lê-se no último parágrafo da argumentação do Partido Comunista no pedido de apreciação parlamentar à Sociedade de Transportes Coletivos do Porto. Uma afirmação contrária à que o deputado anunciou esta terça-feira nos Passos Perdidos.

Porquê esta mudança de posição? Em explicações ao ECO, João Oliveira afirma que “a cessação de vigência não é uma solução possível”. “É irresponsável e inviável juridicamente”, argumenta. O líder parlamentar comunista dá um exemplo: “Imagine que alguém, em nome da atual gestão da STCP contratou uma consultoria com um contabilista, esse contrato continua a ser válido. Se fosse aprovada a cessação de vigência agora, o contrato continuava a ser válido, o problema é que a entidade que o assinou deixa de existir. A quem é que o contabilista ia pedir responsabilidades? Essas coisas têm de ser consideradas e a cessação de vigência não dá espaço para isso”, explica.

Se apresentássemos uma cessação de vigência, neste momento, íamos arranjar um imbróglio jurídico que nunca mais ia ser resolvido nos tribunais. Só daqui por 20 anos.

João Oliveira

Líder parlamentar do PCP

O deputado admite que o assunto é complexo, até porque remete para o regimento do Parlamento e a Constituição da República. “Se apresentássemos uma cessação de vigência, neste momento, íamos arranjar um imbróglio jurídico que nunca mais ia ser resolvido nos tribunais. Só daqui por 20 anos. Os compromissos que foram assumidos por uma entidade deixavam de ser cumpridos porque essa entidade deixa de existir“, argumenta João Oliveira.

O comunista argumenta que na altura da apresentação da apreciação parlamentar à STCP, no final de dezembro, a cessação de vigência fazia sentido porque o decreto-lei ainda não estava em vigor. “A apreciação parlamentar foi preparada num quadro anterior a esse, apesar de só ter sido entregue no final de dezembro”, esclarece João Oliveira ao ECO.

As consequências disso [cessação de vigência] eram completamente desastrosas, coisas inconcebíveis.

João Oliveira

Líder parlamentar do PCP

Mas o PCP pode utilizar a cessação? “Poder utilizar podíamos, mas as consequências disso eram completamente desastrosas, coisas inconcebíveis”, refere, argumentando que o partido não quer “causar problemas maiores do que aqueles que se quer resolver”. Segundo o deputado, “a apreciação parlamentar é uma situação sui generis porque se revoga um diploma legal por via de um diploma que não tem valor legal”.

“O problema da eficácia retroativa da resolução é que não tem solução possível no quadro da cessação de vigência. Quando já há um decreto que produziu efeitos, a revogação do decreto produz efeito desde que é publicado, mas não há nada que diga o que é que acontece antes disso“, argumenta João Oliveira. Isso cria um vazio? “Não, cria uma situação de indefinição”, responde. Segundo o deputado, a solução é o que o PCP anunciou: fazer propostas de alteração onde a produção de efeitos estará definida.

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