Bagão Félix sobre TSU: “O Governo falhou”

O ex-ministro do Trabalho afirma, em declarações ao ECO, que quem falhou na polémica da TSU foi o Governo, por não ter acautelado as condições políticas para aplicar o acordo.

António Bagão Félix defende que na polémica da TSU, quem falhou foi o Governo. O ex-ministro do Trabalho frisa, em declarações ao ECO, que cabia ao Executivo ter procurado o apoio do PSD, a partir do momento em que sabia que os seus parceiros no Parlamento estavam contra a medida que serviu de contrapartida dada aos patrões, para aumentar o salário mínimo. Seja como for, este acordo de concertação social — que está prestes a ficar coxo — já “vale pouco” à partida, argumenta.

“A concertação social é importante para a paz social, a estabilização económica e dos parceiros sociais”, sublinha Bagão Félix. “Mas só subsiste com apoio político”, nota. Daí que, para o ex-ministro, o pecado original foi do Governo de António Costa e não dos partidos da oposição.

“O que falhou foi não haver concertação política. O Governo sabia que não tinha apoio dos seus parceiros da esquerda e por isso devia ter encetado uma concertação política. O Governo falhou quando sabia que era necessário ter o apoio do PSD — porque só o do CDS não chegava — e não o procurou”, argumenta.

Bagão Félix lembra que “a concertação social não é um fim em si mesma” e que por isso “tem de ser suportada pelo apoio” do Parlamento.

Em causa está o facto de os partidos da oposição se prepararem para revogar um decreto-lei do Governo, já validado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República, que introduz um desconto temporário na taxa social única, a cargo do empregador, de 1,25 pontos percentuais, para os baixos salários. Esta medida faz parte do acordo de concertação social, fechado a 22 de dezembro e formalmente assinado esta terça-feira, e foi dada como contrapartida da subida do salário mínimo para 557 euros mensais.

Foram o PCP e o BE que chamaram a medida à Assembleia da República, através de um pedido de apreciação parlamentar. Foram também estes dois partidos que apresentaram resoluções para revogar o decreto-lei do Governo. Mas é com os votos favoráveis do PSD, prometidos por Passos Coelho, que conseguirão aprová-las e pôr termo ao desconto na TSU.

Governo foi o primeiro a desrespeitar os parceiros

“O desrespeito pelos parceiros começou desde o início, quando o Governo fixou um valor de aumento do salário mínimo”, critica o ex-ministro, referindo-se ao facto de António Costa ter inscrito inscrito no seu Programa de Governo, na sequência das negociações com o BE e o PCP, aumentos anuais de 5% da remuneração mínima.

"Quando uma economia é incapaz de absorver um aumento do salário mínimo de 5%, para um valor ainda abaixo do praticado pelos parceiros europeus, alguma coisa está mal.”

António Bagão Félix

Ex-ministro do Trabalho e das Finanças

Para Bagão Félix, foi este ponto de partida que conduziu à necessidade de identificar medidas compensatórias do patronato. A solução encontrada “tem um paradoxo brutal”, uma vez que demonstra que “a economia não é capaz de pagar” o aumento decidido para o salário mínimo. “Quando uma economia é incapaz de absorver um aumento do salário mínimo de 5%, para um valor ainda abaixo do praticado pelos parceiros europeus, alguma coisa está mal. O que está mal não é no salário mínimo, é na economia”, defende.

“Este acordo vale pouco”

“É fácil fazer acordos [de concertação social] quando quem paga não está lá”, diz, argumentando que a medida encontrada pelo Executivo para compensar a subida do salário mínimo implica que este aumento é subsidiado pelos contribuintes. “O pagador não está lá”, reforça.

"Os deputados não se podem limitar a pôr um selo aprobatório no que sai da concertação social.”

António Bagão Félix

Ex-ministro do Trabalho e das Finanças

É por isso que “os deputados não se podem limitar a pôr um selo aprobatório no que sai da concertação social”, defende. “A concertação é importante, mas não é exaustiva”, nota. Bagão Félix lembra que “a concertação tem presentes representantes legítimos, mas que não representam todos — nem do lado dos sindicatos, nem dos patrões.”

E dá dois exemplos: não estão representados nem o setor social — IPSS e misericórdias — nem as famílias. Uma consequência é, por exemplo, os trabalhadores do serviço doméstico, que têm os seus descontos para a Segurança Social indexados ao salário mínimo nacional, não terem prevista qualquer contrapartida no acordo tripartido de 22 de dezembro. “A concertação social não é exaustiva na representatividade dos diversos interesses”, sublinha.

Este acordo vale pouco porque o Governo cedeu no ponto da TSU, sabendo de antemão que podia ser chumbado. O Governo foi imprudente.

António Bagão Félix

Ex-ministro do Trabalho e das Finanças

É por isso que é importante garantir que as decisões tomadas nesta sede são depois validadas pela Assembleia da República, que representa todos, argumenta.

Pela falta de representatividade da concertação social, pela falta de suporte do Parlamento, e pela forma como o acordo foi comprometido à partida pela decisão prévia do novo valor do salário mínimo, “este acordo vale pouco”, defende. “Vale pouco porque o Governo cedeu no ponto da TSU, sabendo de antemão que podia ser chumbado. O Governo foi imprudente.”

Quais são as consequências de esvaziar o acordo?

Para Bagão Félix, não é o esvaziamento do acordo tripartido que fará mossa na imagem de Portugal. “O que faz mossa é haver uma falsa maioria. Demonstra que a maioria não é completamente sólida, é circunstancial”, defende o ex-ministro, que também esteve à frente da pasta das Finanças no governo de Santana Lopes. O chumbo do corte da TSU “diminui o valor da estabilidade política”, acrescenta.

Além disso, revela que “ao fim de um ano, o Governo esgotou as medidas bondosas que os unia [ao PS, BE e PCP]. A partir de agora, o que vamos verificar é cada vez mais divergência”, antecipa.

Já os parceiros sociais “têm alguma razão”, diz. “Enquanto houver este Governo, os parceiros estão de sobreaviso, vão ser mais exigentes” quando se tratar de assinar um próximo acordo.

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