Meta orçamental em risco

Foi há dias divulgado o relatório de execução orçamental do Estado referente ao primeiro semestre deste ano. No saldo global entre receitas e despesas das administrações públicas, apurou-se um défice de 2.616,3 milhões de euros. É uma melhoria do défice face ao mesmo período do ano anterior. Porém, sem prejuízo dessa melhoria, em contabilidade pública, isto é, numa óptica de caixa (e não numa óptica de compromissos, que é aquela que vale para Bruxelas), o orçamento do Estado para 2018 prevê um défice público de 3.536,5 milhões de euros. Assim, uma extrapolação linear do resultado dos primeiros seis meses do ano indica que a meta para o conjunto de 2018 pode estar em risco. Mas estará mesmo?

Como ponto de partida, é de referir que tanto as receitas quanto as despesas efectivas do conjunto das administrações públicas estão a crescer abaixo do esperado. A diferença é maior no caso da despesa pública: a variação homóloga no primeiro semestre de 2018 foi de +1,3% face a 2017, quando a variação homóloga implícita ao orçamento do Estado deveria ter sido de +6,3%. Tal como em anos anteriores, é a despesa de capital (na qual se inclui o investimento público) que mais tem sofrido com o garrote das finanças. É verdade que, se as receitas efectivas estão a crescer menos do que o esperado (uma variação homóloga de +2,5% versus uma variação implícita que deveria ser de 5,2%), o acautelamento na execução de alguma despesa pública constitui prudência orçamental que importa não desconsiderar. Mas este acautelamento também evidencia que, a exemplo de exercícios anteriores, as escolhas orçamentais mais difíceis foram transferidas para o período da execução orçamental, quando deveriam ter sido analisadas em sede de discussão parlamentar por altura da aprovação original do orçamento.

As consequências deste processo orçamental são todas negativas: o Parlamento desresponsabiliza-se das decisões que (não) toma, o Governo apodera-se de uma excessiva discrição sobre os recursos que financiam a despesa pública, e o próprio Orçamento do Estado perde significado enquanto meio legal que legitima a cobrança de impostos. Como desde há muito venho a insistir, se o Governo não tenciona gastar os recursos coercivamente apropriados através do Orçamento do Estado, então, no limite, deve restituí-los aos contribuintes.

Mas, independentemente da reflexão sobre os princípios do processo orçamental, o exercício de 2018 revela até à data um outro tipo de incoerência, uma incoerência de natureza política e mais comezinha, do Governo. Refiro-me à forma como o Governo está a gerir a despesa com pessoal. Afinal, ao contrário do que se apregoava, que este seria o ano dos descongelamentos de salários e das progressões de carreira, o que o relatório de execução orçamental nos evidencia é a redução nominal da despesa com pessoal. Face ao período homólogo de 2017, são menos 182,3 milhões de euros em 2018.

Bem sei que nos dias que correm está na moda dizer-se uma coisa hoje e fazer-se outra coisa amanhã, mas não deixa de ser revelador da hipocrisia política em causa. Ao mesmo tempo, à margem da actuação do Governo, temos o efeito da conjuntura económica sobre as receitas fiscais. E, neste domínio, os dados do primeiro semestre dão-nos a observar que as receitas fiscais, aqui e ali, vão exibindo sinais de não estarem a acompanhar o ritmo de crescimento nominal do PIB. É o caso dos impostos directos e de um ou outro imposto indirecto. A elasticidade fiscal já conheceu melhores dias.

Ora, o que é que isto tudo nos diz? Diz-nos que a) o Governo continua a utilizar a mesma táctica de gestão orçamental utilizada em 2016 e 2017, ao protelar a execução de despesa pública, em particular a despesa de capital; b) que o Governo em matéria de gestão das carreiras e dos salários da função pública diz uma coisa mas faz outra, e; c) que a economia está a arrefecer. Quanto aos dois primeiros eixos, a duplicidade discursiva e factual do executivo é manifesta. Mas isso é tema de reflexão para os seus apaniguados político-partidários. Quanto ao terceiro eixo, trata-se de uma matéria que tem de merecer a apreensão global. Com um crescimento mais ténue, a meta do défice ficará seriamente em risco. Menos actividade económica, menos receita fiscal, mais défice. Assim, será interessante, num cenário de arrefecimento económico, que é aquele para o qual estamos a caminhar, verificar até que ponto optará o Governo por políticas orçamentais expansionistas ou restritivas.

O Governo do virar da página da austeridade optaria pelas primeiras para relançar a economia. Mas como a duplicidade é extrema, creio que a escolha acabará por recair na segunda hipótese. E, provavelmente, ainda veremos o primeiro ministro e o ministro das finanças a defenderem os méritos de uma contracção expansionista. Mas mais provável do que isso, se cairmos num arrefecimento súbito, então, será um instante até voltarmos ao uso abusivo de cativações e afins. Quem não tem cão caça com gato e, sem prejuízo dos resultados recentes, o processo orçamental em Portugal permanece defeituoso.