Acordo secreto na Concertação social? “Acredito que não houve nada por debaixo da mesa”

Para a UGT, caducidade e portarias de extensão são as matérias prioritárias para discutir no âmbito da legislação laboral.

O líder da UGT acredita que o Governo não assumiu qualquer compromisso com os parceiros patronais no sentido de manter inalterada a legislação laboral este ano. Aliás, a UGT quer rever as normas relacionadas com a caducidade das convenções coletivas — introduzindo critérios — e com as portarias de extensão.

O combate à precariedade também deve ser prioritário, diz Carlos Silva, que não afasta a possibilidade de a integração de precários no Estado ocorrer de forma faseada.

Depois do chumbo da TSU, das divergências com a CGTP, da posição dos partidos, o acordo de concertação social está definitivamente fechado?

Está assinado, com satisfação para todas as partes. É um compromisso tripartido, a partir do qual, em concertação social, conseguiremos objetivar algumas conquistas que estão vertidas naquele documento.

Os patrões sempre disseram que não queriam mexidas na lei laboral. Já houve notícias, e até declarações, que indiciam que não haverá mudanças este ano. E a CGTP já pediu ao Governo para esclarecer se existe ou não um acordo secreto com o patronato. A UGT sabe se existe algum compromisso, ainda que informal, de não mexer na lei este ano?

[no momento em que foi feita esta entrevista, ainda não existiam declarações do Governo sobre o assunto. Entretanto, Vieira da Silva já indicou que não há acordos secretos]

Ouvi a entrevista do secretário-geral da CGTP e devo dizer que decidiu disparar em todas as direções. Pôs em causa o Presidente da República, que tem sido uma figura excecional da vida do país, pela afetividade, pela forma como reaproximou os cidadãos da política, e que foi um esteio na prossecução deste acordo de concertação social. E lança um clima de suspeição sobre o Governo, de um eventual entendimento por baixo da mesa entre Governo e patrões para se tentar alcançar não sei bem o quê.

Posso ter as minhas divergências com o Primeiro-Ministro ou com o ministro do Trabalho mas quase poria as mãos no lume… do ponto de vista institucional, são pessoas acima de qualquer suspeita, na minha opinião. Foi de boa-fé que este acordo foi celebrado. Atirar no Governo não faz sentido, ainda por cima com o PCP a servir de apoio importante dentro do Parlamento. E depois atirou na UGT.

Os portugueses devem retirar as devidas ilações. Só pode fazer este tiro ao boneco alguém que está desesperado ou desorientado. Como é que se pode vir pôr em causa o próprio Governo e acima de tudo ameaçar que, ou há da parte do Governo um assunção de responsabilidades, ou a estabilidade social poderá estar em causa… Não sei de que forma mas eu entendo e acredito que não houve nada por debaixo da mesa. A UGT esteve à mesa das negociações e em relação à matéria da legislação laboral, o que eu tenho a dizer é que portarias de extensão fazem parte da legislação laboral e o Governo comprometeu-se, neste primeiro trimestre, e depois da publicação do Livro Verde das Relações Laborais, a darmos o pontapé de saída para discutirmos negociação coletiva, portarias de extensão e também como vamos tentar condicionar a caducidade daqui a 18 meses.

Este ano ainda é de esperar alterações a esse nível?

É de esperar a este nível porque há outros níveis que a UGT entende que devem ser discutidos a nível da negociação coletiva. Estamos a falar nos 25 dias úteis de férias, nas 35 horas de trabalho semanal no setor privado… Deve ser a negociação coletiva.

Não na concertação social…

Aí podemos ter um acordo de cavalheiros mas deve ser ao nível da contratação coletiva que estas matérias devem ser discutidas. Já há vários setores, quer acordos setoriais — o setor financeiro, por exemplo — quer a nível de empresa — a EDP, por exemplo — onde há esta matéria vertida. A ideia aqui era replicar esta discussão, ao nível do privado, para todas as outras áreas onde isso for possível.

Só pode fazer este tiro ao boneco alguém que está desesperado ou desorientado.

Carlos Silva

Secretário-geral da UGT

Quer isso dizer que acha que não há qualquer acordo secreto entre Governo e patrões para não se mexer no Código do Trabalho este ano?

Eu não tenho conhecimento de nada, e nem sequer ponho em causa a boa-fé das partes, nomeadamente da parte do Governo mas também das entidades empresariais. Acompanhei as negociações, estive metido nelas de cabeça, e estou convencido que se alguma coisa houvesse de comprometimento…

…você saberia?

Às vezes há feelings que temos. Acredito que a UGT saberia. Acredito no Primeiro-Ministro e acredito no Ministério do Trabalho. Não ponho em causa a boa-fé com que ambos decidiram avançar para este acordo de concertação social. Foi muito importante a assertividade com que António Costa e Vieira da Silva defenderam a concertação, com o apoio do Presidente da República. Fazer tiro ao boneco como o secretário-geral da CGTP fez a todas estas entidades parece-me que é algo que revela algum desnorte mas acima de tudo peca por alguma injustiça, nomeadamente em relação a Governo, não acredito que tenha havido nada por fora nem por baixo da mesa.

Para a UGT, o que é que tem de ser rapidamente alterado no Código do Trabalho?

A questão das portarias de extensão. A UGT sempre defendeu que devem ter como pressuposto o valor intrínseco daquilo que tinham antes do acordo de 2012. Entendemos que, este ano, reverter as portarias de extensão permitindo que os acordos setoriais e ao nível entre empresas e sindicatos possam ser estendidos ao maior número de trabalhadores é possível e desejável. E a maior parte dos trabalhadores ficarão defendidos por convenções coletivas de trabalho, coisa que não existe hoje…

E a caducidade? A CGTP defende o fim da norma.

Nós não. Defendemos que ninguém deve ficar refém de convenções coletivas que se prolonguem no tempo à la longue. É evidente que obriga também os sindicatos a estarem disponíveis para a negociação. O que nós queremos é regulamentar os fundamentos invocados pelas empresas para invocar a caducidade das convenções.

Tem de haver critérios?

Critérios objetivos, senão há empresas que um ano depois de assinarem a última revisão, invocam a caducidade.

Que critérios podem ser? Tem critérios pré-definidos?

Não. Queremos discutir em sede de concertação social. Queremos perceber qual a abertura do Governo. Portanto, portarias de extensão, caducidade e o combate à precariedade. E eu aproveito o momento para clarificar: uma coisa é desejarmos, de forma politicamente correta, que amanhã a precariedade termine. Quando disse que era uma utopia — numa entrevista há dias — é perceber que há utopias que são realizáveis. Podemos desejar alguma coisa que não é inalcançável. Mas o que é desejável acima de tudo é que o combate à precariedade se faça com as regras do jogo atual. E no caso do Estado, estão identificados cerca de 110 mil precários. É possível que os 110 mil entrem já para os quadros do Estado? Ouvimos a senhora ministra [da Presidência] a dizer que só não entram por problemas orçamentais.

E o Governo diz que nem todos os casos serão injustificados…

Exato. Estamos disponíveis para que, em conjugação com os sindicatos da Administração Pública, que é quem conhece a matéria, seja encontrada uma forma, nem que seja faseada. Não vemos inconveniente em que possa haver um faseamento, em função das restrições orçamentais. Tomáramos nós que o Estado dissesse já que entram todos os que forem efetivamente precários.

Aceitaria que uma parte só entrasse em 2018?

Em função do diálogo com os sindicatos da Administração Pública e havendo constrangimentos orçamentais, aceitaríamos que houvesse um faseamento. Tem tudo a ver com a capacidade, ou não, de o Estado assumir todos de uma vez.

Pode não ser tudo este ano?

Pode não ser tudo este ano.

Voltando à caducidade, os parceiros assumiram o compromisso de não denunciar convenções coletivas durante 18 meses. Mas são as bases, digamos assim, que têm de cumprir esse compromisso, já que é a este nível que se discutem os contratos coletivos. Acha que vão cumprir?

As confederações ao subscreverem este compromisso dão indicação às suas associações. Vamos aguardar.

Qual é a sua expectativa?

A expectativa é que cumpram. Estou convencido de que, em primeiro lugar, as confederações empresariais irão dar nota deste princípio acordado a todas as suas associações. Naturalmente, se houver uma que não cumpra saberemos de imediato e não deixaremos de relevar esta matéria junto do Governo e da própria confederação e em termos de concertação social. Mas não está especificado o que é que existe se não cumprirem…

Não é uma obrigatoriedade, não há sanções.

É um compromisso.

Mas acha que não vai ser preciso.

Acho que vai haver cumprimento, até em função da forma como tudo isto decorreu, a questão da TSU, o acordo tripartido, a intervenção do Presidente da República, até em relação ao barulho que isto deu, a opinião pública ficou muito atenta a toda esta matéria e estou convencido de que numa situação destas, de forma geral, vai haver uma tendência muito grande para o seu cumprimento.

Não vemos inconveniente em que possa haver um faseamento [na integração de precários nos quadros da Administração Pública].

Carlos Silva

Secretário-geral da UGT

Em relação à segmentação, o Governo já defendeu por várias vezes a medida — prevista na lei mas nunca regulamentada — de aumentar os descontos de empresas com contratos a prazo, reduzindo no caso de contratos permanentes. Que lhe parece? O Carlos Silva não era o secretário-geral da UGT quando a medida foi discutida…

…nem conheço bem esses contornos. De qualquer forma, o facto de estar na lei e não estar regulamentada continua a dar oportunidade às organizações sindicais, e em sede de concertação social, de reivindicarem ao Governo se efetivamente vai avançar naquela regulamentação ou não. Se for, é nessa altura que discutiremos a nossa visão.

Mas à partida não acha mal voltar a discutir uma mexida nas contribuições, embora aqui não esteja em causa o salário mínimo?

É uma questão que estamos disponível para discutir, agora queremos é que a proposta venha da parte do Governo.

Ainda em relação ao acordo, ficou sinalizado que seria discutido o fundo de compensação do Trabalho — que paga parte das compensações por despedimento a novos contratos — um mecanismo que sempre desagradou aos patrões mas que foi um cavalo de batalha da UGT. Como vê a possibilidade de mexer neste mecanismo?

Estamos sempre abertos a discutir as coisas. Não somos nós que queremos discutir essa questão. Quem quer são os patrões. E A UGT já informou que da nossa parte não há disponibilidade para abrir mão desse mecanismo, mas uma coisa é abrir mão, outra é poder discutir o que os patrões querem.

E se for suspender ou reduzir contribuições?

Mesmo temporariamente, é uma questão que estamos abertos a discutir.

Não diria que não a uma suspensão das contribuições?

Não digo que não à discussão. Mas não quero abrir a porta a essa possibilidade. Quando a gente abre a porta a uma qualquer possibilidade, quem às vezes quer uma ponta de um dedo, depois leva o braço todo. O que disse é que podemos discutir, mas quero saber o que querem apresentar, têm de ser eles a fazer a sugestão, não sou eu que tenho de dizer o que é que estou aberto a fazer…

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