Governo aprova novo modelo de gestão de slots para escapar a multa de 1,84 milhões

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal, por não ter executado integralmente o acórdão do tribunal de 2016 e pede que sejam aplicadas multas pesadas a Portugal. Em causa está o facto de Portugal não apresentar as “garantias necessárias relativas à independência funcional e financeira da ANA, enquanto entidade coordenadora das ‘slots’ nos aeroportos. Na sequência desta decisão, o Governo aprovou esta manhã, em Conselho de Ministros, um novo modelo para a gestão da atribuição de faixas horárias, esperando assim escapar às sanções previstas por Bruxelas.

“A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da UE a imposição de uma quantia fixa correspondente a 1.849.000 euros. A Comissão propõe igualmente uma sanção pecuniária diária de 7.452 euros se o Estado-membro não executar o acórdão na sua integralidade até à data em que o Tribunal emitir o seu segundo acórdão”, revela o comunicado da Comissão Europeia desta quinta-feira. No entanto, a decisão final quanto à aplicação destas sanções cabe ao tribunal.

A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da UE a imposição de uma quantia fixa correspondente a 1.849.000 euros. A Comissão propõe igualmente uma sanção pecuniária diária de 7.452 euros se o Estado-membro.

Na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência disse que o Governo espera e “tudo fará” para que o problema “fique sanado” tendo em conta o diploma aprovado. Maria Manuel Leitão Marques explicou que o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, contactou na quarta-feira passada a comissária europeia responsável pela área “informando que o Governo português aprovaria com uma grande brevidade, e foi hoje aprovado, o seu modelo para esta regulação”.

Admitindo que o Governo estava “atrasado na produção legislativa sobre esta matéria, e daí a posição da Comissão Europeia”, a ministra da Presidência afirmou esperar que “se resolva e que isso não signifique o pagamento de uma multa pelo atraso”.

O Tribunal de Justiça da UE tinha dado razão, em junho de 2016, a Bruxelas que acusava Portugal de não garantir a independência da ANA -Aeroportos de Portugal enquanto coordenadora do processo de atribuição de faixas horárias (‘slots’) nos aeroportos de Lisboa, Porto, Madeira e Faro. “Mais de dois anos depois, a questão permanece por resolver e as autoridades portuguesas não adotaram as medidas nacionais para assegurar o estatuto de independência do coordenador” da atribuição das slots, argumenta a Comissão Europeia.

O coordenador das faixas horárias é responsável pela atribuição de faixas horárias de aterragem e de descolagem, de um modo não discriminatório, imparcial e transparente, um dos pilares fundamentais de um sistema de aviação que permite uma concorrência leal, explica a Comissão. Os Estados-membros são responsáveis por separar funcionalmente o coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada, facto que não se verifica em Portugal, segundo a Comissão. Além disso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência, outra das regras comunitárias que Bruxelas considera que Portugal está a violar.

O ECO precisou junto de fontes oficiais da Comissão que o que está em causa não é o comportamento da ANA, mas sim do Estado português. “É um processo em curso no Tribunal por isso não podemos avançar muito mais”, sublinhou ao ECO fonte oficial.

No entanto, fonte da Presidência do Conselho de Ministros precisou à Lusa que será criada uma nova entidade coordenadora sem fins lucrativos que reunirá as entidades já existentes no setor, ANA – Aeroportos de Portugal, NAV, companhias aéreas e “outras que possam vir a manifestar interesse em fazer parte”. De acordo com o novo modelo, caberá à ANAC [Associação Nacional de Aviação Civil] o papel de regulador e fiscalizador, adiantou a mesma fonte.

(Notícia atualizada com mais informação)