Lei laboral e tensões na geringonça vão ao Estado da Nação

As alterações à lei laboral que marcaram a atualidade política dos últimos dias, criando divisões na maioria parlamentar, poderão voltar ao plenário durante o debate do Estado da Nação, na sexta-feira, com o primeiro-ministro, António Costa.

Durante o debate em 6 de julho, onde foram discutidas e votadas propostas do Bloco de Esquerda (BE) e do PCP sobre a lei laboral, os dois partidos que apoiam o Governo deixaram avisos ao executivo contestando as “cedências” às confederações patronais, enquanto a direita defendeu que o que ficou acordado na Concertação Social deve ser respeitado pelo parlamento.

No sábado, a coordenadora do BE, Catarina Martins, após uma reunião da Mesa Nacional do partido, avisou o Governo de que um acordo sobre as leis laborais é “decisivo” antes das negociações do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

A proposta do Governo sobre o Código do Trabalho – que mereceu o acordo das quatro confederações patronais e da UGT na Concertação Social, deixando a CGTP de fora – será votada na generalidade no último plenário antes do verão, no dia 18. A discussão na especialidade sobre as propostas dos vários partidos ficará para setembro.

Uma das medidas que mais tensão tem causado entre a maioria parlamentar é o alargamento do período experimental de 90 dias para 180 dias para contratos sem termo de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. Além disso, tanto a direita como a esquerda alertam para riscos de inconstitucionalidade.

Esta não é a primeira vez que o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, propõe alargar a duração do período experimental, mas a medida proposta durante o governo de José Sócrates acabou por ser ‘chumbada’ pelo Tribunal Constitucional.

O fim do banco de horas individual é consensual entre os partidos que sustentam o Governo, mas a possibilidade prevista na proposta do executivo de um novo regime de banco de horas por acordos de grupo, dependente da aprovação de 65% dos trabalhadores, está a dividir a esquerda.

No debate parlamentar de 6 de julho, o PS juntou-se ao PSD e CDS para chumbar seis projetos de lei do PCP e do BE e aprovou dois, um dos comunistas e outro dos bloquistas, com alterações à lei laboral.

Na generalidade, foram aprovados o projeto de lei do PCP que altera normas no contrato a termo certo para trabalhadores à procura do primeiro emprego, e outro, do BE, que muda o regime jurídico aplicável à contratação a termo, medidas que estão em linha com as propostas acordadas entre o Governo e os parceiros sociais.

Estes dois diplomas tiveram os votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV, os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PAN.

A bancada socialista ajudou também a ‘chumbar’ os projetos dos partidos da esquerda e do PAN relacionados com mudanças legais no regime de férias, indemnizações e contratação coletiva.

No projeto do PCP, reprovado no parlamento, para revogar as alterações ao Código do Trabalho adotadas no período da ‘troika’, a deputada do PS e ex-sindicalista Vanda Guimarães juntou ao deputado do PAN André Silva e absteve-se.

Foi também aprovado, na generalidade e com os votos do PS, o projeto bloquista que elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, alterando o Código do Trabalho.

Durante o debate, o PS pediu aos parceiros de esquerda um acordo de princípio para alterações a efetuar na especialidade em relação às leis laborais, frisando que o acordo de concertação social celebrado pelo Governo “não é imutável”.