Parecer chumbou entrega das barragens à EDP sem concurso público

O instituto que tutelava os recursos hídricos criticou as alterações feitas pelo então ministro da Economia, Manuel Pinho, ao projeto-lei que dava à EDP a gestão de 27 barragens em Portugal. O parecer, divulgado esta segunda-feira pelo Público, continha vários alertas, nomeadamente um que dizia que o diploma fazia uma transmissão ilegal de direitos de utilização sem concurso.

O parecer do extinto Instituto da Água (INAG) foi entregue ao Ministério do Ambiente e tinha como alvo as alterações introduzidas pelo Ministério da Economia. “Constata-se que as propostas de alteração remetidas pelo MEI [Ministério da Economia e Inovação] violam frontal e grosseiramente o disposto numa Lei de Bases [a Lei da Água]“, conclui o texto de 2006.

A interpretação do INAG era de que a Lei da Água exige que a “utilização privativa dos RH [recursos hídricos] do domínio público obriga a processo concursal”. E, por isso, o parecer aponta para uma “subordinação” da tutela do Ambiente à da Economia. O projeto de Pinho entregava a concessão à REN que, por sua vez, subconcessionava à EDP.

O Instituto da Água criticou este modelo de subconcessão por não estar prevista na lei. O Público aponta ainda que o parecer criticava a atribuição indevida de isenções. Contudo, o parecer não foi considerado e o decreto-lei avançou meses depois, numa altura em que António Mexia já era CEO da EDP.

Pelo menos desde junho que a EDP e a REN estão a ser investigadas pelo Ministério Público por suspeitas de corrupção ativa e passiva e participação económica em negócio. Também desde esse mês que a Comissão Europeia está a avaliar a entrega das barragens à EDP sem concurso.