Afinal, o que são estes impostos europeus que o Governo diz que vai propor?

A discussão não é nova. Como subir a fonte de receita da UE sem sobrecarregar os Estados? Em cima da mesa estão impostos sobre as transações financeiras, os poluentes e o setor digital, mas há mais.

Desde que o Reino Unido votou para sair da União Europeia (UE) que em Bruxelas se pensa como compensar essa saída no orçamento comunitário. Estima-se que o Brexit crie um “buraco” de 13 mil milhões de euros. Os Estados-membros vão, por isso, ter de aumentar a sua contribuição, que atualmente já representa dois terços da receita total. Numa altura em que as várias instituições europeias discutem soluções transnacionais, o Governo português anunciou que vai propor a criação de três impostos a nível europeu, segundo o Público desta segunda-feira. Mas o que são?

Questionado pelo ECO acerca do imposto sobre as transações financeiras, o gabinete do primeiro-ministro remeteu para o relatório Monti. Em causa está um relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios que foi liderado por Mario Monti, ex-primeiro-ministro italiano, mas que também contou com Pierre Moscovici, atual comissário europeu para os Assuntos Económicos e Orçamentais, entre outros. Esse relatório, divulgado em dezembro de 2016, recupera a ideia de um imposto sobre as transações financeiras que foi sugerido primeiro por Keynes, em 1936.

Segundo esse relatório, que se focava na criação de novas fontes de receita para a UE, este imposto incidiria não só sobre o sistema bancário, mas também nos mercados financeiros, onde se inclui as ações das cotadas, os títulos de dívida ou derivados. No total, se aplicado em toda a União Europeia, poderia render 50 mil milhões de euros anualmente, quase quatro vezes mais do que o “buraco” criado pelo Brexit. Quem defende a ideia argumenta que este imposto reduziria a especulação nos mercados internacionais e reforçaria a equidade fiscal.

Desde 2011 que existe uma proposta da Comissão Europeia sobre o assunto, mas ficou longe de atingir o consenso. Ainda assim, um grupo de 11 Estados-membros estudou o assunto, num processo que continua a decorrer. O próprio relatório admite que o ideal seria a medida ser aplicada a nível mundial. Os autores argumentavam que o setor financeiro é “amplamente isento de tributação” pelo que este imposto é “justo” para que os mercados deem a sua contribuição para os Estados onde se inserem.

“O primeiro objetivo do imposto sobre as transações financeiras é económico e orientado para o funcionamento saudável do mercado único e tendo o objetivo de evitar a distorção da concorrência”, lê-se no relatório, onde os autores assinalam que fazer do imposto uma fonte de receitas para a UE é um segundo objetivo. No texto sugerem que, dada a dificuldade em chegar a consenso, deve ser criada uma versão light do imposto que entraria na categoria de “outras receitas” ou então a consignação da receita a um objetivo concreto para que fosse mais visível — algo defendido pelos eurodeputados.

Sobre os outros dois impostos, questionado pelo ECO, o Governo não explicou, mas existem mais documentos a circular na União Europeia. No Parlamento Europeu, por exemplo, vai ser discutido e votado em março um projeto de relatório sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE que tem como base o relatório divulgado pelo grupo liderado por Mario Monti. Esse projeto já prevê estes três impostos, mas também outras formas de criar um sistema mais “aceitável e equilibrado” que financie as políticas e os novos desafios europeus: em causa está uma base comum tributável (IRC) para as empresas e a reformulação do IVA, por exemplo.

Segundo as propostas dos eurodeputados que, para já, parecem colher consenso em Estrasburgo, a tributação das empresas do setor digital ainda é algo “sem modalidades exatas”. Em termos gerais, o Parlamento Europeu apoia a criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União Europeia com base na tributação das transações na economia digital. Além disso, os eurodeputados defendem que “é fundamental adotar medidas fiscais para o mercado digital” para limitar a evasão e as distorções fiscais.

Recentemente, a própria Comissão Europeia tem investigado várias gigantes tecnológicas devido a acordos fiscais ou à violação dos princípios da concorrência, como é o caso da Apple e da Google. Na sequência desses processos, a necessidade de legislar e taxar o setor digital tem vindo a ser discutida pelos ministros das Finanças europeus, tanto no Ecofin como no Eurogrupo. Os eurodeputados dizem apoiar essa iniciativa de criar um quadro fiscal “moderno e estável”, mas assinalam que é preciso “permitir que todos os intervenientes” tirem partido do digital e, ao mesmo momento, evitar “lacunas fiscais” no mercado único.

Já a fiscalidade ambiental é um dos temas onde a discussão está menos adiantada e consensualizada. Como existem vários Estados-membros com indústrias muito poluentes, são vários os entraves para a aplicação da medida. O documento “apela à introdução de um imposto de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras”. A receita seria um novo recurso próprio do orçamento comunitário, mas também serviria para um mecanismo financeiro que beneficie os Estados-membros cujos encargos financeiros com o imposto por cidadão ultrapassem a média da UE. Esta é uma forma de os países mais poluentes não saírem tão prejudicados.

Esta proposta do Parlamento Europeu deverá ir a votos em março, numa sessão plenária, para que depois ir à cimeira do Conselho Europeu a 22 e 23 de março onde deverão ser tomadas decisões. Isto se houver consenso, uma vez que estas medidas, tais como outras que estão em cima da mesa por causa do Brexit, tal como o sistema eleitoral, têm de ser adotadas por unanimidade e só depois poderão ver a luz do dia.

Contudo, é de realçar que esta não deverá ser uma proposta unicamente feita por Portugal. Tal como referiu o Presidente da República esta segunda-feira, estas propostas surgem pela vontade de vários Estados-membros e têm vindo a ser faladas em Bruxelas e Estrasburgo, pelo menos desde 2016. O “Governo português, tal como o francês, espanhol, italiano, propõe novos impostos sobre determinado tipo de transações muito específicas, mas podem dar receitas muito significativas para compensar o que se pode perder no orçamento comunitário”, explicou Marcelo Rebelo de Sousa, lembrando que “mais vale prevenir do que remediar”.

Esta terça-feira o ex-ministro do Adjunto e do Desenvolvimento Regional do Governo PSD/CDS escreveu na sua página de Facebook que os “impostos ‘sugeridos’ por António Costa não são, na verdade, sugeridos por ele, nem sequer por outros Ems [Estados-membros], mas sim no relatório do grupo de alto nível criado para esse fim e dirigido por Mário Monti”. Miguel Poiares Maduro lembrou também a iniciativa do seu Governo em junho de 2015 para o aumento dos recursos próprios da UE. No Expresso, o deputado do PSD, Duarte Marques, assinalou que, “ao contrário do que tentaram fazer passar, o Governo não ‘leva’ propostas a Bruxelas, limita-se a apoiar propostas que outros já apresentaram”.

As questões de como financiar a União Europeia são recorrentes. Isto porque os tratados, desde o início, previam que a comparticipação nacional fosse apenas um sistema transitório que deveria, a longo prazo, ser substituído por um sistema de recursos próprios que, até agora, representa uma pequena parte do orçamento comunitário. Por exemplo, a UE já tem “os direitos niveladores agrícolas”, “os direitos aduaneiros” e “um terceiro recurso baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA)” que contribuem para as receitas.

Apesar da necessidade de unanimidade e de ratificação por todos os Estados-membros — que tem travado avanços nesta matéria nos últimos anos –, o relatório do Parlamento Europeu recorda que “o Tratado de Lisboa introduziu novas disposições relativas à legislação de execução sobre os recursos próprios, que preveem a possibilidade de o Conselho adotar um regulamento por maioria qualificada depois de obter a aprovação do Parlamento”. Para os eurodeputados, estas mudanças devem não só colmatar o “défice resultante da saída do Reino Unido”, mas também diminuir as contribuições dos Estados — criando folgas nos orçamentos nacionais — e para reforçar o financiamento dos fundos comunitários.

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