Partidos podem angariar quanto quiserem e o IVA é devolvido

  • ECO
  • 22 Dezembro 2017

O Parlamento aprovou uma nova lei que para além de abolir limites de angariação e IVA, dá poderes sancionatórios à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

O Parlamento aprovou esta quinta-feira a lei que retira quaisquer limites à angariação de fundos por parte dos partidos. A mesma diretiva prevê que estes possam pedir a devolução total do IVA sobre todas as despesas.

PSD, PS, BE, PCP e PEV, todos se demonstraram a favor da nova lei no Parlamento. O voto contra do CDS e do PAN não foram suficientes para travar a medida esta quinta-feira, avança o Público. Até agora, o teto da angariação de fundos era de 1.500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que em 2017 foi de 631.980 euros.

No caso do IVA, a isenção até ao momento recaía sobre a “aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte”. Agora, os partidos estão isentos do IVA “suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços”.

Para além de abolir estes limites, à luz da nova lei, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos passa a poder a aplicar coimas por irregularidades nas contas dos partidos e das campanhas eleitorais, e encurta os prazos para a apreciação dessas contas.

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