Moreira escreve a Centeno por causa do encerramento da CMVM no Porto

O encerramento da delegação da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) no Porto tem sido criticado pelos portuenses. Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, não foge à regra e questionou mesmo a legalidade da decisão, acusando o governo de não ter cumprido a lei.

Em carta enviada ao ministro das Finanças e publicada pelo próprio autarca no site oficial da Câmara do Porto, Moreira relembra que os estatutos da CMVM estabelecem a existência de uma delegação na cidade. O autarca cita mesmo o decreto lei nº5/2015 , de 8 de janeiro, que aprovou os novos estatutos da CMVM e onde pode ler-se que “a CMVM tem a sua sede em Lisboa e uma delegação no Porto“.

Moreira dá ainda conta de que “tanto quanto pudemos apurar, este decreto-lei não foi revogado ou alterado até à data. E sendo assim, Senhor Ministro, não posso deixar de lhe dar nota formal de que a deliberação do Conselho de Administração que determinou o encerramento da delegação no Porto, por muito que tenha contado com o aval do seu Ministério, e possa ter razões de racionalidade microeconómicas, incumpre os estatutos vigentes e as leis da República Portuguesa”.

Rui Moreira diz mesmo a Centeno que “o Governo pode fazer opções, mas deve fazer cumprir a lei. E neste caso, não o fez”.

Para Rui Moreira, o problema de fundo é o do centralismo. Afirma que “em Portugal, cada novo Governo consegue ser mais centralista do que o anterior. Tem sido assim desde o 25 de abril. Nessa matéria, a Constituição da Republica é permanentemente esquecida“.

Moreira diz que foi alertado para o encerramento da delegação do Porto da CMVM pelo vereador da Câmara, e ex-candidato do PSD à autarquia, Álvaro Almeida, em reunião de Câmara, na passada terça-feira e que, nesse mesmo dia, a presidente da CMVM, Gabriela Figueiredo Dias, lhe confirmou o encerramento com o argumento de que a delegação no Porto não tinha competências técnicas.

O problema, diz o autarca, é que: “a CMVM desinvestiu, ao longo dos anos, na delegação do Porto, e nos recursos humanos necessários a que esta pudesse desempenhar as suas funções“.