Os milhões que separam Governo e sindicatos da Função Pública

A diferença começa logo no Orçamento. O Governo está disposto a gastar 200 milhões de euros por ano nas exigências da Função Pública — para Ana Avoila, sindicalista dirigente da Frente Comum, a estimativa devia estar nos 600 milhões, e o sindicato já marcou uma greve da Função Pública. Esta sexta-feira, os líderes dos três principais sindicatos da Administração Pública encontraram-se com o Governo para mais uma ronda de negociações. Conheça os temas em jogo, a oferta e a procura.

Progressões faseadas? “Inadmissível”

A proposta do Governo que deu a partida para as negociações desta sexta-feira deixa claro que, a partir de 1 de janeiro de 2018, as progressões e promoções voltam a ser permitidas, juntamente com os aumentos salariais que essas acarretam. No entanto, não virá tudo de uma vez. A proposta enviada aos sindicatos no final de quinta-feira dizia o seguinte: “O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito é faseado nos seguintes termos: em 2018… (a apresentar e definir em reunião negocial)”.

Para os sindicalistas, o termo “faseado” é quase tabu, e recusam-se a aceitá-lo. Ao ECO, José Abraão, explicou que, dos cinco cenários para o descongelamento (todos eles faseados) de que se falara na última reunião, já não há sinal nesta proposta. “Este poderá corresponder a um deles, mas vamos negociar para melhorar. Desde o momento em que os trabalhadores continuem a ser penalizados, não aceitamos. A nossa proposta é que não deve haver faseamentos por um direito que as pessoas merecem”.

Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, considerou “inadmissível” a proposta do Governo. “Não aceitamos que o Governo queira fazer o descongelamento (…) de forma faseada, e com uma verba de 200 milhões”, que considera insuficiente. A estimativa do que seria necessário, feita pelo sindicato afeto à CGTP, é de 600 milhões. “Podem dizer que é muito”, disse, “mas tem que se falar logo em quantos trabalhadores são: 550 mil”.

No final da reunião, porém, não havia muito mais esclarecido nem negociado. “O que o Governo diz é que tudo fará para encurtar o prazo de quatro anos. É uma intenção. Não houve garantia de que seja menos de quatro” anos, disse aos jornalistas Helena Rodrigues, à saída da reunião no Ministério das Finanças com os secretários de Estado do Emprego Público, Fátima Fonseca, e do Orçamento, João Leão. “Não conseguimos saber se são três [anos] em vez de quatro ou dois em vez de quatro”, afirmou a dirigente sindical, revelando que há nova reunião marcada para a próxima quinta-feira.

Um ponto por cada ano sem avaliação “não é aceitável”

Os trabalhadores precisam de juntar dez pontos na avaliação anual de desempenho. Para quem não foi avaliado, o Governo propõe neste documento que seja aplicado um ponto por cada ano sem avaliação “para garantir a equidade entre trabalhadores”. Os sindicalistas não concordam que exista aqui equidade.

“Não é aceitável e vamos levar propostas ao Governo no sentido que seja considerada a possibilidade de as pessoas poderem optar ou pela sua última avaliação”, a ser aplicada aos anos sem avaliação, “ou por uma ponderação curricular”, em que, de acordo com os critérios do sistema de avaliação SIADAP, podem entregar um currículo e corrigir a falta de avaliação, explicou José Abraão.

Também Ana Avoila reforçou: “Se os trabalhadores não têm a avaliação feita, isso é da responsabilidade do Governo. A avaliação pode dar um ponto, mas não o dá em todas as situações. Muitos trabalhadores vão ficar prejudicados”.

A proposta do Governo contém ainda outro pormenor que deixa os sindicatos nervosos. Casos como os dos médicos, militares ou polícias — trabalhadores que entre 2011 e 2017 já progrediram na carreira — perderiam as suas avaliações feitas desde então, com a contagem a recomeçar a 1 de janeiro. Para Abraão, não pode ser. “O ideal era que começasse a contar a partir do último aumento”, disse.

Governo: Mantém cortes em horário extraordinário

Também nas horas extraordinárias o Governo continua a propor que se mantenham cortes que desagradam aos sindicalistas. Os trabalhadores que fazem 35 horas por semana passariam a receber 17,5% da remuneração na primeira hora e 25% da remuneração nas horas subsequentes, um valor acima dos atuais mas inferiores aos que se registavam antes da troika.

Helena Rodrigues, dirigente do STE, cuja reunião foi a primeira com o Governo, disse à RTP: “O trabalho extraordinário é a exceção e não a regra. O Governo não pode querer que se faça a custos cada vez mais baixos. Por outro lado, não pode recorrer sistematicamente ao trabalho suplementar”, acrescentou ainda, recomendando que fossem feitas mais contratações nas áreas que mais recorrem ao trabalho suplementar.

“O Governo apresentou uma proposta com cortes, o que é manifestamente inaceitável”, acrescentou. “Vamos dizer ao Governo que terá de avançar com uma solução de regresso à normalidade, ou seja, para o que está previsto na lei geral do trabalho em funções públicas, que é pagar o trabalho suplementar por inteiro, tal como vai acontecer na saúde este ano em dezembro. Não faz sentido que os restantes trabalhadores da administração pública sejam descriminados ainda com cortes nos suplementos”, sublinhou José Abraão à Lusa, em antecipação. Depois de se encontrar com o Governo, o sindicalista continuava sem certezas. “Quero acreditar que a partir do dia 1 de janeiro o Governo vai acomodar [o pagamento integral das horas extra] para todos os trabalhadores”, sublinhou o sindicalista.

Subsídio de refeição: finalmente de acordo

Uma vitória para os sindicatos, que já era antecipada. A partir de 2018, o subsídio de refeição da Função Pública volta a ser o limite para a isenção de IRS, aplicado também aos privados. Sendo assim, o aumento de 25 cêntimos em agosto deixa de ser tributado.

“Era tão ridículo”, afirmou ao ECO José Abraão. Assim, o aumento de 25 cêntimos passa a não ser afetado pelos impostos, e estabelece-se um precedente para aumentos futuros, embora não se espere que haja aumentos este Orçamento de Estado.

Notícia atualizada às 12.45 com mais pormenores sobre as reuniões dos sindicatos.