Exclusivo BCP contesta garantia do Fundo de Resolução na venda do Novo Banco

O BCP entrou esta sexta-feira com um processo contra o Banco de Portugal para travar a garantia de 3,9 mil milhões de euros dada pelo Fundo de Resolução no âmbito da venda do Novo Banco ao Lone Star.

O Millennium bcp avançou esta sexta-feira com um processo para travar a garantia de 3,9 mil milhões de euros concedida pelo Fundo de Resolução na venda do Novo Banco aos americanos do Lone Star, apurou o ECO junto de fontes de mercado. O processo terá sido contra o Banco de Portugal na qualidade de autoridade de resolução, mas não foi possível confirmar oficialmente esta informação. É uma posição de força do banco liderado por Nuno Amado, que já tinha demonstrado publicamente o seu desagrado pelo envolvimento do Fundo, que integra o universo do Estado, mas é financiado pelos bancos do sistema. Nuno Amado entende que esta garantia deve ser prestada por outra entidade do Estado diretamente e não pelo Fundo de Resolução.

A notícia caiu como uma bomba nos meios financeiros e políticos e o ECO sabe que o próprio primeiro-ministro António Costa foi surpreendido com a decisão e já terá mesmo feito saber ao presidente do BCP o seu desagrado por esta iniciativa legal. O ECO tentou obter uma resposta do BCP, e as razões para esta decisão, mas tal ainda não foi possível. Outra fonte afirmou que “se trata de um dever de diligência, tendo em conta que o BCP fez um aumento de capital recentemente e o uso do Fundo de Resolução pesa também nas contas do banco“.

De acordo com várias fontes contactadas pelo ECO, a decisão foi aprovada esta semana em conselho de administração do BCP e foi formalizada esta sexta-feira. A ação administrativa terá o objetivo de contestar o “mecanismo de capital contingente” — leia-se garantia — que o Estado dá ao Lone Star no âmbito do acordo de venda do Novo Banco e que será acionada em função de perdas a registar no chamado ‘side bank’ daquela instituição. Ainda assim, o BCP não terá pedido a suspensão do processo de venda do Novo Banco.

“O Fundo de Resolução tem um alongamento do prazo do empréstimo porque a própria decisão da resolução tinha uma cláusula que previa não por em causa a estabilidade do setor financeiro. O custo que hoje temos já ultrapassa o que consideramos razoável e é muito superior ao de qualquer outro banco europeu em termos relativos”, disse o presidente do BCP, Nuno Amado, no passado mês de julho. E, na mesma ocasião, questionado sobre o impacto que uma renegociação do empréstimo teria sobre as contas do banco. “Estamos num espaço económico comum, concorremos com bancos estrangeiros que vêm de fora e podem ter atividade cá em Portugal. É um peso desproporcionado, não é isso que é um mercado único”, acrescentou.

Já no final da noite desta sexta-feira, o BCP publicou um comunicado na CMVM onde confirma a notícia avançada pelo ECO, explicando que “após ter transmitido reservas relativamente à obrigação de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução que foi anunciado estar incluída em acordo de venda do Novo Banco, decidiu, perante o termo do prazo legal e por cautela, solicitar a apreciação jurídica respetiva em ação administrativa.”

Esta diligência, segundo a instituição liderada por Nuno Amado, “não visa nem comporta a produção de quaisquer efeitos suspensivos da venda do Novo Banco e, consequentemente, dela não resulta legalmente nenhum impedimento à sua concretização nos prazos previstos, centrando-se exclusivamente naquela obrigação de capitalização.”

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