Em que estado chega a Habitação à nova secretaria?

“A criação de uma secretaria de Estado da Habitação é uma boa notícia. Estava a fazer uma grande falta”. A avaliação é feita ao ECO por Helena Roseta, coordenadora do Grupo de Trabalho – Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades na Assembleia da República e presidente da Assembleia Municipal de Lisboa desde 2013.

A socialista defende que o Ministério do Ambiente, que tem a tutela da habitação, tem tido “uma posição mais reativa” neste dossiê porque “tem de atacar muitas frentes e não consegue dar vazão”, afirma a responsável.

Questionada sobre quais deveriam ser as prioridades da nova secretaria de Estado, Helena Roseta foi taxativa: “Implementar o programa de Governo”.

E o que diz o programa de Governo? “Dar prioridade às pessoas é também efetivar o seu direito fundamental à habitação, garantindo que todos têm acesso a uma habitação em condições condignas”, lê-se no texto. Como? As prioridades são quatro: a reabilitação dos centros urbanos, a promoção de “arrendamento acessível”, a proteção das famílias em risco de ser despejadas e a habitação social.

As cidades estão com boa cara?

Há mais edifícios licenciados para reabilitação do que em 2016: no primeiro trimestre de 2017, o número subiu 17,3% para ser mais preciso. As obras de reabilitação concluídas também aumentaram 10,3%, diz o INE. O que o estudo não demonstra é se este aumento resulta das várias medidas previstas pelo Governo.

Nos próximos cinco anos a seis anos, cinco mil milhões de euros é a quantia que o Governo se diz disposto a despender para reabilitar e regenerar as cidades portuguesas. O executivo de Costa prometia financiar “pelo menos 25 Planos de Ação Locais” que favorecessem os centros históricos e as áreas urbanas desfavorecidas.

Até agora, o centro e norte viram nove concursos para a reabilitação a alongarem o prazo de candidaturas até ao último dia de 2017. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) e ao Plano de Ação para a Regeneração Urbana (PARU) são os grandes programas que têm contratualizados com os municípios apoios na ordem dos 964 milhões. À parte, contabiliza-se o investimento nos bairros sociais, cuja reabilitação ainda vai requerer 50 milhões, anunciou o Ministério do Ambiente recentemente. Querem melhorar-se 8.500 casas sobretudo em termos de eficiência energética.

Os “incentivos e benefícios fiscais” à reabilitação já existem de facto, e estão disponíveis no Portal da Habitação. Incluem uma redução no IVA, que cai para os 6%, e isenção do IMI durante os três anos que se seguem ao licenciamento. Estas são boas notícias para o setor da construção, que vê na reabilitação uma âncora para a recuperação depois de anos à deriva.

Habitação acessível a todos?

A “habitação acessível” é das maiores apostas do programa. São habitações arrendadas por valores “moderados” e mais alinhados com os rendimentos médios das famílias — ou seja, abaixo do preço de mercado. No primeiro trimestre deste ano, os preços das casas subiram 8%, quando em 2016 a Comissão Europeia já os considerava “no limite”.

As rendas acompanham a tendência e sobem, sobretudo em Lisboa, onde no primeiro trimestre de 2017 já estavam 10% mais caras que no mesmo período do ano anterior. A culpa é atribuída ao aumento da procura e ao boom do alojamento local. Os estudantes insurgem-se. Quais foram até agora as soluções?

No mês passado, o primeiro concurso para o Programa Renda Acessível foi lançado em Lisboa. Em causa estão 126 apartamentos na Rua de São Lázaro. O município disponibiliza terrenos e edifícios aos privados que terão benefícios se se comprometerem a limitar os preços. No âmbito do programa, um T0 estará sujeito a um teto de 300 euros, um T1 vai até aos 350 euros, um T2 pode chegar aos 500 euros e os T3 e T4 não podem passar dos 600 euros.

É logo no primeiro ponto do capítulo “Incentivar a oferta alargada de habitação acessível para arrendamento” que as prioridades se entrelaçam. Prevê-se a “concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação destinadas a arrendamento em regime de habitação acessível”. O programa “Reabilitar para arrendar” destinou 13,8 milhões para reabilitar um total de 258 habitações para arrendamento. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) já tem acordos no âmbito deste programa com mais de 50 municípios.

O programa Porta 65 já era conhecido dos jovens, mas recentemente sofreu alterações: agora abrange pessoas até aos 35 anos de idade e vai ter um reforço orçamental, só não se sabe de quanto ao certo. Este programa reduz uma percentagem da renda através de uma subvenção mensal.

Um pé dentro e outro fora: como evitar os despejos

O número de inquilinos despejados aumentou exponencialmente desde 2012: 45%, mais precisamente, colocando a fasquia nos sete mil. Em 2016, foi aprovada uma lei que, de acordo com o Ministério das Finanças, evitou a venda de mais de 11.500 casas de morada de família penhoradas pelo fisco. Uma medida que vem compensar os números anteriores.

Está assim em vigor um “regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido por hipoteca“, tal como previsto. A nova lei protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal e evita ainda despejos de imóveis cuja execução está já em curso.

Paralelamente, a concessão de crédito à habitação sobe para máximos de sete anos. Segundo o Banco de Portugal, 58% do total de crédito concedido às famílias, em maio, dirigia-se à compra de casa. Contudo, a partir do próximo ano as regras apertam e são realçados dois deveres: o de prestar assistência que permita ao consumidor a noção clara da adequação do produto às suas necessidades e uma avaliação da solvabilidade do consumidor antes da celebração do contrato.