CES aponta falhas ao Plano Nacional de Reformas

O Conselho Económico e Social (CES) considerou que o Plano Nacional de Reformas 2017 (PNR 2017) tem um “défice de tratamento de alguns pontos relevantes”, como a precariedade, além de apontar falta de rigor na linguagem e nos números.

No projeto de parecer a que a Lusa teve acesso, e cuja versão final é esta tarde votada na Assembleia da República, lê-se que o CES “considera que existe no PNR um défice de tratamento de alguns pontos relevantes da vida económica e social: precariedade, igualdade de género, demografia, regiões autónomas, habitação, combate à pobreza, papel da cultura, política de distribuição de rendimentos, setor empresarial do Estado”.

O CES apontou ainda ao documento “fortes limitações, não definindo claramente as opções e as prioridades necessárias à definição da forma de enfrentar as grandes mudanças na economia à escala global”, além de que pela sua natureza “deveria merecer um outro rigor na linguagem e nos números que apresenta”.

Nas suas considerações gerais, o CES referiu que “um documento desta natureza e relevância merecia um calendário de discussão mais alargado e justificava um outro cuidado na sua própria elaboração”, exemplificando com a “falta de rigor” na linguagem quando na justificação da gratuitidade dos livros escolares “confunde-se equidade com igualdade”.

“Nos números é confundido investimento total com o privado ao dizer-se, a certo ponto, que o investimento cresceu, em 2016, 5%”, acrescenta.

Na lista entra ainda a “justificação de certos objetivos: aumentar a despesa em I&D (Investigação e Desenvolvimento) para 2,7% do PIB”.

Com uma avaliação mais aprofundada deveriam estar os “contributos das procuras interna e externa líquida para o crescimento económico, bem como para a consistência do calendário do cumprimento dos critérios orçamentais com os objetivos de crescimento económico sustentável”, refere o CES.

"“Nos números é confundido investimento total com o privado ao dizer-se, a certo ponto, que o investimento cresceu, em 2016, 5%.”

No capítulo da modernização do Estado, indica-se que se deve salvaguardar o acesso igual em todo o país, enquanto no pilar coesão e igualdade social se refere que a prioridade deve ser o combate às desigualdades sociais e a erradicação da pobreza e da exclusão social.

“Neste sentido, assume especial relevância, nem sempre equacionada no PNR, a distribuição do rendimento e do património, a valorização do trabalho, o apoio às famílias, a igualdade de oportunidade em termos de género e incapacidades”, acrescenta-se no documento.

Quanto ao “Contributo dos Fundos Europeus”, o CES considera que deveria haver uma análise mais aprofundada na gestão e na execução e uma clarificação das políticas de coordenação entre fundos estruturais e fundos estratégicos e de investimento.

O CES criticou que não haja calendário para sua obrigação constitucional de emitir pareceres, recordando que o PNR já foi discutido no seio do Governo e no Parlamento em abril, assim como foi remetido a Bruxelas no final desse mês, pelo que espera que algumas das suas recomendações sejam aproveitadas no próximo ano.

Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o Governo enviou em abril o PNR 2017 ao CES para emissão de parecer.

Pelo Governo, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, disse na altura que o PNR 2017 “mobiliza mais de 26 mil milhões de euros, considerando que é um “programa ambicioso” que está em “perfeita sintonia com o rigor e a sustentabilidade orçamental.