Nova maioria negativa à vista. PCP chama ao Parlamento negócio da Carris

O decreto-lei que transfere a gestão da Carris do Estado para a Câmara de Lisboa pode ser revogado: entrou hoje uma apreciação parlamentar. PCP, CDS e PSD criticaram a decisão no passado.

O PCP pediu esta sexta-feira uma apreciação parlamentar do decreto-lei onde o Governo transfere a gestão da Carris para o Município de Lisboa. O pedido podia passar despercebido, mas ganha dimensão com a recente polémica da TSU: tal como o processo parlamentar da Uber e das PPP na saúde, esta apreciação pode recriar uma maioria negativa entre PCP e a direita, que no passado criticou ferozmente a decisão do Executivo.

A transferência da gestão do Estado para as mãos de Fernando Medina só acontece a 1 de fevereiro, mas pode durar pouco tempo. Tal como aconteceu no decreto-lei da redução de 1,25 pontos percentuais da Taxa Social Única, pode haver uma revogação com votos diferentes: o PCP, PSD e CDS podem juntar-se para reverter uma medida executiva de António Costa.

O pedido de apreciação deu entrada esta sexta-feira na Assembleia da República e a sua discussão (e votação de proposta de alteração ou cessação de vigência) depende da decisão da Conferência de Líderes, uma reunião entre os líderes parlamentares onde se estabelece o calendário parlamentar. Dependendo da vontade das bancadas parlamentares, o assunto pode ser tão célere quanto foi a polémica da TSU — cuja cessação de vigência foi aprovada ainda antes de o diploma entrar em vigor — ou então demorar várias semanas.

Agora impõe-se a pergunta: e quem os vai pagar?

João Ferreira

Vereador da CDU

A discordância do PCP com a decisão do Governo não é nova: o eurodeputado João Ferreira já tinha escrito no Facebook em novembro a perguntar quem é que iria pagar a fatura desta transferência. “Já ficamos a saber pela voz do Presidente da Câmara que não se espera a resolução dos problemas dos transportes públicos na cidade no horizonte de uma década. Agora impõe-se a pergunta: e quem os vai pagar?”, questionou João Ferreira que esta semana anunciou a sua candidatura à autarquia.

Do lado do PSD, a oposição à decisão também não tardou a chegar: “É uma irresponsabilidade aceitar a gestão da Carris separando-a do Metropolitano, e sem existir uma estratégia ou articulação conjunta entre os dois modos de transporte”, escreveu, em novembro, num comunicado, o vereador social-democrata António Prôa. Para o PSD, as “consequências financeiras da responsabilidade assumida, nas condições em que a câmara aceitou, serão demasiado pesadas para o município”, constituindo assim um “presente envenenado para Lisboa”.

O Bloco de Esquerda, no entanto, não entra nesta equação: os bloquistas apoiaram o Governo na transferência da Carris para a Câmara de Lisboa. “Ontem deu-se o primeiro passo para que a transferência da Carris para o município se concretize no dia 1 de janeiro de 2017. O Bloco de Esquerda defendeu desde a primeira hora que a gestão dos transportes públicos na cidade de Lisboa teria de ser realizada pelo município, a transferência da Carris para a Câmara é por isso uma boa notícia“, lia-se num artigo de opinião escrito pelo deputado municipal Ricardo Robles no site Esquerda.net, também em novembro.

Porém, os comunistas e os sociais-democratas deverão poder contar com o apoio dos centristas. Após o anúncio da decisão de António Costa, a candidata a Lisboa nas autárquicas deste ano questionou a “festa” sem “rota sustentável”, tendo prometido “questionar no Parlamento os responsáveis do Governo por esta escolha”. “Vai ser dívida que continua a ser cavada, agora do lado da Câmara, porque recebe uma empresa limpa de dívida mas já está a planear endividá-la? Ou vai aumentar as multas, taxas, ou criar novos impostos sobre os munícipes de maneira a poder arrecadar mais cinco milhões de euros por ano?”, interrogou.

Além disso, o vereador do CDS, João Gonçalves Pereira, acusou, na TSF, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa de não ter mandato para assumir a gestão da Carris. “Tudo isto está a ser feito ao contrário. O acordo devia ter ido a reunião de câmara, devia ter sido discutido, apresentado, votado e só depois disso é que poderia ser assinado um compromisso entre a CML e o Governo”, argumentou o centrista, que é também o porta-voz da candidatura de Assunção Cristas à Câmara de Lisboa.

Qual é a argumentação do PCP?

O decreto-lei do Governo que passa a gestão da Carris para o Município de Lisboa foi publicado no Diário da República a 30 de dezembro. Os deputados podem apresentar um pedido de apreciação parlamentar nos 30 dias subsequentes pelo que os comunistas fizeram-no mesmo nos últimos dias do prazo. A argumentação do pedido revela claramente que o PCP é contra a municipalização da Carris, prevendo-se assim que peça a cessação de vigência do decreto-lei no plenário que discutir este assunto, tal como aconteceu com a TSU. Porquê? Os deputados comunistas apontam três razões:

  1. É o Estado Central que tem a capacidade e a responsabilidade de assegurar o financiamento deste serviço público“, argumentam os deputados. Para o PCP, a municipalização é uma “nova oportunidade para impor taxas, tarifas e impostos aos cidadãos”, referindo os munícipes de Lisboa;
  2. “Nas áreas metropolitanas os transportes devem ter uma resposta metropolitana, e a Carris é um elemento nuclear da rede metropolitana de transportes”, lê-se no documento. Os comunistas referem que a Carris não serve apenas a cidade de Lisboa (abrange também Almada, Amadora, Loures, Odivelas e Oeiras) e, por isso, argumentam que a CML “deve ter um papel mais ativo na empresa”, mas não exclusivo. “Os transportes públicos duma região metropolitana como Lisboa não podem ser desenhados sem ter em conta os municípios, nem podem sê-lo município a município”, consideram os deputados. A opção, indicam, poderia passar pela criação de Autoridades Metropolitanas de Transportes e, por isso, pela regionalização da Carris;
  3. “É no Setor Empresarial do Estado que os direitos dos trabalhadores da Carris melhor estão garantidos”, consideram os comunistas. Em causa está, para o PCP, que a transferência da gestão sem os devido recursos financeiros seja “um primeiro passo preparador de ‘inevitáveis’ privatizações/concessões e da imposição de um caminho de crescente mercantilização dos serviços públicos”. O Partido Comunista teme assim que haja, no futuro, pressão para que a empresa seja lucrativa e que, por isso, pague menos aos trabalhadores. Para os comunistas não restam dúvidas: “O PCP tem a convicção profunda de que a municipalização da Carris, independentemente da vontade expressa pelos atuais protagonistas do processo, é um passo para a sua futura privatização/concessão“.

Mas os argumentos não se esgotam em questões estruturais e de princípio. É que para os comunistas “a forma como o processo está a ser conduzido faz levantar ainda mais sérias objeções”. O PCP argumenta que o processo tem sido feito de “forma apressada e enviesada”, semeando “perigos para o futuro”, sem salvaguardar a própria “Carris, os seus trabalhadores e os seus utentes”.

“Em suma, para além das razões de fundo para uma inequívoca oposição do PCP à municipalização da Carris, a forma como esta municipalização tem sido conduzida faz crescer as nossas preocupações, sendo evidentes os riscos para os utentes, os trabalhadores, e o próprio sistema metropolitano de transportes”, rematam os comunistas.

(Notícia atualizada às 20h53 com mais informação sobre a argumentação do PCP)

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